norma nº 897/2007

LEI Nº. 897, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 262, PERÍODO DE 11 A 20 DE
FEVEREIRO DE 2007
LEI Nº 897, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
- Autoriza doação de terreno para o Clube da Melhor Idade Renascer para a Vida e dá
outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores.
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a efetuar
doação de uma área de terreno, com 33,00m2, situada à Rua Presidente Arthur da Silva
Bernardes, Bairro Eldorado, nesta cidade, ao CLUBE DA MELHOR IDADE “RENASCER
PARA A VIDA”, CNPJ Nº 01.287.264/0001-30. com as seguintes características e
confrontações; 8,25 metros de frente para a Rua Presidente Arthur da Silva Bernardes:
4,00 metros do lado esquerdo com terrenos da Prefeitura Municipal; 4,00 metros do lado
direito com terrenos de Nilda Vieira da Silva e 8.25 metros de tundos com terrenos do
donatário, para ser anexado ao imóvel do referido Clube e utilizado para ampliação da
sua sede. |
Art. 2º) O imóvel ora doado será utilizado única e exclusivamente para a finalidade
mencionada no artigo 1º, revertendo-se ao Patrimônio do Município, caso seja alterada
a sua destinação.
Art. 3º) Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado, ainda, a assinar escrituras e
praticar todos os atos em lei permitidos, para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 16 de fevereiro de 2007.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL