norma nº 895/2006

LEI Nº. 895, 05 DE DEZEMBRO DE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL EDIÇÃO ESPECIAL.
MBRO DE 2006
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município/2006 e dá outras
providências. -
O pevo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os Vereado-
res, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 42 e 43, da Lei
Federal nº 4.320, autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações orçamentárias vi-
gentes do Município/2006, o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 2º) Para fazer face à abertura do crédito suplementar descrito no art.1º, fica o
Executivo Municipal autorizado a utilizar a tendência do excesso de arrecadação
prevista até 31/12/2006, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 05 de dezembro de 2006.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA É
! Prefeito Municipal o