norma nº 894/2006

LEI Nº. 894 DE 2006, PUBLICADA NO INFORMATIVO MUNICIPAL
EDIÇÃO ESPECIAL, CIRCULAÇÃO 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI Nº 894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
- Autoriza abertura de Crédto Especial no Orçamento do Município/2006 e dá
outras providências. -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 42 e 43,
da Lei Federal nº 4.320 e Lei Municipal nº 839, de 13/09/2005, autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento vigente do Município, destinado a ocorrer às des-
pesas provenientes da participação do Município de Visconde do Rio Branco no
Programa Máquinas para c Desenvolvimento, no valor de R$56.184,89 (cin-
qiienta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) à
seguinte rubrica:
02 — Prefeitura Municipal
08 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
28 — Encargos Especiais
846 — Outros Encargos Especiais
0000 — Encargos Especiais
0.005 — Contribuições
“4430-4] — Contribuições... R$56.184,89
Art. 2º) Para fazer face à abertura do crédito Especial descrito no art.1º, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$56.134,89 (cingiuenta e
seis mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) na seguinte
dotação do orçamento do Município/2006:
02 — Prefeitura Municipal
08 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
04 — Administração
122 — Administração Geral
0402 — Administração Pública Municipal
2.006 — Manutenção das Atividades do Setor
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 56.184,89
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Fio Branco, 05 de dezembro de 2006.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal