| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. |
| native_id | 31 |
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LEI Nº 1.179 / 2013 de 04 de dezembro de 2013, publicada no Informativo Municipal nº 557, de 01 a 10 de dezembro de 2013. LEI Nº 1.179/2013 idade Básica de Saúde. º do Rio Branco, por seus representantes, os “vereadores, aprovou e o Dispõe sobre denominação de! O povo do Município de Visc: Prefeito Municipal, sanciona a seguinte L: À Art.1º- Em conformidade com a Lei nº. 1,1077, de junho de 2011, fica denominado a Unidade: Básica de Saúde da Comunidade Rural de Santa Maria com o nome de “Edir Aparecida de Freitas Rodrigues” — Edirzinha. Parágrafo Único — Caso seja construída uma nova Unidade Básica de Saúde - UBS, na Comunidade de Santa Maria, a denominação prevalecerá a mesma, de acordo com o Art.1º. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. à Visconde do Rio Branco, 04 de dezembro de 2013. nd Tran Silva Couri Prefeito do Município Dn mm Si 4