norma nº 892/2006

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- Declara de Utilidade Pública a Casa de Promoção e Caminho “Francisco Cândido
Xavier -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Casa de Promoção e Caminho
“Francisco Cândido Xavier”, uma organização social espírita, sem fins lucrativos. com
atividades nas áreas assistencial, cultural, doutrinária, beneficente e filantrópica.
localizada na Rua Major Felicíssimo, nº 1532 — Centro.
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco. 18 de outusro de 2006.
João Antonio de Souza
Prefeito Municipal