norma nº 891/2006

- Dispõe sobre doação de lote e dá outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de um
lote, localizado à Rua Biolquino de Andrade. nº 368. Bairro Biolquino de Andrade. nesta
cidade, com as seguintes características e confrontações: 14,00 metros de frente com a
Rua Biolquino de Andrade: 16,00 metros do lado direito com a rua D: 17,50 metros do
lado esquerdo com terrenos do lote 10 da quadra 06 e nos fundos 14,00 metros com
terrenos do lote 21 da quadra 06. com um total de 234,50m?, a CARLOS AUGUSTO
MARIANO, portador do CPF nº 904.776.696-20, destinado à construção de sua residência.
Parágrafo Unico: O imóvel ora concedido será de utilização exclusiva para
edificação de moradia do contemplada e seus familiares. v2dado o aluguel. venda ou
cessão a terceiros a qualquer título, enquanto permanecer v:vo o beneficiado.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos
os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 18 de outubro de 2006.
João Antonio de Souza
Prefeito Municipal