norma nº 888/2006

- Altera a Lei Municipal nº 868, de 22 de junho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da proposta orçamentária para O exercício financeiro de 2007.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Riscos Fiscais, instituídos pela
Lei Municipal nº 868, de 22 de junho de 2006. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para
o exercício financeiro de 2007, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes
da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2007, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 16 de outubro de 2006.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal