norma nº 886/2006

LEI Nº. 886, DE 16DE OUTUBRO DE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL N£248, NO PERÍODO DE 11 A 20 DE
OUTUBRO DE 2006.
Altera a Lei Municipal nº 868, de 22 de junho de 2006 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2007.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas, do Anexo de Riscos
Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei
Municipal nº 868, de 22 de unho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
exercício financeiro de 2007, que devido à duplicidade de programas, cujas ações
constantes do ANEXO ÚNICO a esta Lei deixarão de ser prioridades, em função dos
códigos serem diferentes € a natureza das despesas as mesmas.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 207, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei ertra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 16 de outubro de 2006.
JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI 886, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
RELAÇÃO DAS AÇÕES EM DUPLICIDADE NA LDO PARA 2007
PROGRAMA: 0402- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
AÇÃO: 0.003 - Amortização de Dívida
AÇÃO: 2.176 — Manutenção das Atividades do Setor
AÇÃO: 2.192 — Manut.Progrma Manilhamento de Poças Superficiais
AÇÃO: 2.193 — Manutenção do Departamento de Saúde
AÇÃO: 2.194 — Manutenção Pessoal Meia Complexidade — FAE
AÇÃO: 2.195 - Manutenção Convenio com UFJF
AÇÃO: 2.196 — Manutenção Conv, Assoc.Comunitária Atend.Saúde
AÇÃO: 2.197 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
AÇÃO: 2.198 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
AÇÃO: 2.199 — Manutenção das Atividades do Setor
AÇÃO: 2.200 - Manutenção do Conselho da Alimentação Escolar - CAE
AÇÃO: 2.201 — Manut.das Ativ. Fundo e Cons. Municipal de Educação
AÇÃO: 2.202 - Manut.Rec.Programa Dinheiro na Escola - PDDE
AÇÃO: 2.203 - Manut. Convenio Secretaria Estadual de Educação
AÇÃO: 2.204 - Manutenção Ativ. do Conselho Municipal do FUNDEF
PROGRAMA: 0801 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
AÇÃO: 2.168 — Menutenção do Pessoal do Setor
PROGRAMA: 1001 - PROM. E EXEC, DAS AÇÕES DE SAUDE COLETIVA
AÇÃO: 1.062 — Aquisição de Terreno para Construção Unidade de Saúde
AÇÃO: 1,090 — Const. Ampl, e Reforma Unidade Saúde com convenio
PROGRAMA: 1202- ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÃO: 2.219 - Capacitação Pessoal Docente com Rec. do FUNDEF
AÇÃO: 2.235 - Capacitação Pessoal Docente com Recursos Próprios
PROGRAMA: 1301 - PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
AÇÃO: 2.215 — Manut. Das Comemorações Tradicionais do Município
PROGRAMA: 1704- SANEAMENTO GERAL
AÇÃO: 2.228 — Manutenção das Atividades de Setor