norma nº 885/2006

LEI Nº. 885, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 248, NO PERÍODO DE 11 A 20 DE
OUTUBRO DE 2006.
LEI Nº 885, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
Altera à Lei Municipal nº 844, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre 0 Plano
Plurianual para o período de 2006 a 2009
O povo do Município de Visconde do Riy Branco, Estado de Minas Ge-ais, por meio
de seus representantes legais aprova, é eu, Prefeiro Municipal, sanciono «1 seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | - Diretrizes. Programas e Objetivos e o Anexo H —
Programas, ( hjetivos e Metas da Administração para o quadriênio 2006/2009. da Lei
Municipal nº 844, de 20 de setembro de 2005 — Plano Plurianual-PPA, devido ?, duplicidade
de programas, cujas ações relacionadas no À NEXO UNICO a esta Lei de xarão de ser
prioridades, cm função dos códigos serem diferentes é a natureza das despesas as
mesmas.
Parágrato Unico; O Anexo 1 — Diretrizes. Programas e Objetivos e « Anexo II -
Programas, Objetivos e Metas da Administração para oc uadriênio 2006/2009, da Lei
> á |
Municipal nº 844, de 20 de setembro de 2005 - Plano Plurianual-PPA. vigorarão para os
exercícios de 2007 a 2009. de acordo com ves tabelecido nesta Lei.
Art. 2º- As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de
Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. para o período de 2007 a 2009
| À
quando necessário, deverão ser compatibilizacas com o Plano Plurianual. considerando,
inclusive, as alterações promovidas por esta Lei,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, | 6 de outubro de 2006.
JOÃO ANTÔNIO DESOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 885, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
AÇÕES EM DUPLICIDADE NO PPA — 2506/2009.
PROGRAMA: 0402-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
AÇÃO: 0.003 - Amortização de Dívida
AÇÃO: 2.176 — Manutenção das Atividades do Setor
LEI Nº. 885, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 248, NO PERÍODO DE 11 A 20 DE
OUTUBRO DE 2006.
ACÇÃO: 2 192 -— Manut.Progrma Manilhamento de Poças Superficiais
ACÇÃO: 2.193 — Manutenção do Departamento de Saúde
AÇÃO: 2.194 - Manutenção Pessoci Meia Complexidade — FAE
AÇÃO: 2,195 — Manutenção Convento com UFJF
AÇÃO: 2,196 — Manutenção Conv. Asscc.Comunitária Atend.Saúde
AÇÃO: 2.197 —- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
AÇÃO: 2,198 — Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
AÇÃO: 2.199 — Manutenção das A ividades do Setor
AÇÃO; 2 200 - Manutenção do Conselho da Alimentação Escolar - CAE
AÇÃO: 2.201 — Manutdas Ativ. Fundo e Cons. Municipal de Educação
AÇÃO: 2.202 - Manut.Rec.Programa Dinheiro na Escola —- PODE
AÇÃO: 2.203 - Manut, Convenio Secretaria Estadual de Educação
AÇÃO: 2.204 - Manutenção Ativ. co Conselho Municipal do FUNDEF
PROGRAMA: 0801 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
AÇÃO: 2.168 —- Manutenção do Pessoal do Setor
PROGRAMA: 1001- PROM. E EXEC. DAS AÇÕES DE SAUDE COLETIVA
AÇÃO: 1.062 — Aquisição de Terreno para Construção Unidade de Saúde
ACÇÃO: 1.090 - Const. Ampl. e Reforma Unidade Saúde com convenio
PROGRAMA: 1202- ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÃO: 2.219 — Capacitação Pessoal Docente com Rec. do FUNDEF
AÇÃO: 2.235 — Capacitação Pessoal Docente com Recursos Próprios
PROGRAMA: 1301- PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
AÇÃO: 2.215 — Manut. Dias Comemorações Tradicionais do Município
PROGRAMA: 1704- SANEAMENTO GERAL
AÇÃO: 2.228 — Manuterção das Atividades de Setor