norma nº 882/2006

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- Autoriza doação de terreno e contém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei. à
efetuar a doação do terreno localizado no Distrito Industrial TI - Guido Marlieri. à Rua
Aparecida Carina Benhame de Almeida (Carina Benhame), composto pelo lote nº 22,
medindo 3.044,00 metros quadrados, com as seguintes características e con frontações:
30,10 metros de frente com a Rua Aparecida Carina Benhame de Almeida (Carina Benhame
); 102,30metros do lado direito com o lote nº 23; 100,60 metros do lado esquerdo com o
lote nº 21 e 30,30 metros nos fundos com a Área de Servidão para escoamento de água
pluvial e esgotamento sanitário da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco. à
EMPRESA VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.502.014/
0001-34, para que no local seja construída a garagem para abri gar os ônibus da empresa.
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E" Ar 2º) O imóvel citado, destina-se, exclusivamente, ao fim colimado no artigo 1º,
e E E) o aluguel, venda ou cessão do mesmo a terceiros a qualquer título e se reverterá º
ao Fatrimônio do Município, caso não haja cumprimento do contido nesta Lei
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$ 1º) As obras de construção da garagem serão iniciadas a
dias, a contar da data de publicação desta Lei; té 120 (cento e vinte)
$ 2º) O funcionamento da garagem noci imóvel. inici
tado imóvel, á
a contar da data de publicação desta Lei. iniciará até 12 (doze) meses
Art. 3 ) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos
Os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 4º) Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.
Art. 5º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 26 de setembro de 2006.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal