| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. |
| native_id | 323 |
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» perioco Ge Li a Mico Setembro do AÁRIG - Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde -. O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º) Fica denominado “Programa de Saúde da Família Assir da Rocha”, o que será construído pela Administração Municipal no Bairro São Jorge. Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Visconde do Rio Branco, 26 de setembro de 2006. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA Prefeito Municipal pas bom)