norma nº 877/2006

LEINºS
T
77 DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
PUBL
ICADA NO INFORMA TIVO
MUNICIPAL.
ps
Nº 342 NO PERÍODO DE 21 A 31
DE AGOETO/2006
Dispõe sobre reservas de vagas para idosos
em estacionamentos públicos e privados.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes. Os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada aos idosos, maiores de 65 anos. reserva de 5% (cinco
por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados em todo o município, as
quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade do idoso.
Parágrafo Único - A mesma medida será aplicada em estacionamentos de cará ter
temporário criado para eventos festivos em geral.
do dispositivo legal.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo que dará
conhecimento de seu teor às autoridades de trânsito do município para fiel cumprimento
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam — se as disposições em contrario.
Visconde do Rio Branco, 25 de Agosto de 2006.
Dr. João Antônio de Souza
Prefeito Municipal