norma nº 874/2006

LEI Nº 874, DE 25 DE AGOSTO DE 2006,
PUBLICADA NO INFORMATIVO
MUNICIPAL Nº 242 NO PERÍODO DE 21 431
DE AGOSTO/2006
- Autoriza doação de terreno e contém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, Os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a efetuar
doação do lote abaixo descrito, situado no Rancho Verde, neste município, ao beneficiário
que se menciona:
Lote 52, situado na Rua João Cardoso da Silva, com as seguintes características €
confrontações: medindo 10,20m de frente para a citada rua; 8,00m do lado direito com
terrenos do lote nº 51: 7,85m dc lado esquerdo com terrenos do lote nº 53; 10,40m de
extensão nos fundos com terrenos da Prefeitura Municipal; lote este que perfaz uma
área total de 81,60m?, ao beneficiério VANDERLE! DOS SANTOS MARTINS, inscrito no
CPF sob o nº 785.806.686-20.
Parágrafo Único: O imóvel concedido será de utilização exclusiva para construção
de moradia do contemplado e seus familiares, vedado o aluguel, venda ou cessão pelo
mesmo a terceiros a qualquer título, enquanto permanecer vivo O beneficiado e seu
respectivo cônjuge.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras € praticar todos os
atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
“Visconde de Rio Branco, 25 de Agosto de 2006.
Dr. João Antônio de Souza
Prefeito Municipal