norma nº 873/2006

LEI Nº. 873/2006, publicada no Informativo Municipal nº. 241,
no período de 11 a 20 de Agosto de 2006.
- Declara de Utilidade Pública -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco. por seus representantes. os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública à Fundação da Associação Recreativa.
Cultural, Lúdica e Histórica da Zona da Mata Mineira —A.R.C.L.H.Z.M, uma associação
sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado. sede no M unicípio de
Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais. na Avenida Sinhô Drumond (Beira
Rio), nº 85-A.
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Visconde do Rio Branco, 16 de agosto de 2006.
João Antonio de Souza
Prefeito Municipal