norma nº 868/2006

LEI Nº. 868, DE 22 DEJUNHODE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 236, NO PERÍODO DE 21 A 30 DE
JUNHO DE 2006.
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
EXERCÍCIO DE 2007
VISCONDE DO RID BRANCO P,0003/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Les SAM do 22 de pumba dia ZODA
Drespoc subre as cirerizos para a elaboração da dei orçamentáris de 2007 e «43 mutras providências
A Essrregiroo PAarneigad clas Visconde do Ryo Franco apeoege arena, Prateto qa Municipe mmercdota a esgrima Li
Emposções Pretenmaros
AT San estabelecidas, em curmpumento do dspesa na ur 165 4 2º. da Constituição Federal. e-na Lei Complementar nº 101, do
O tos eres dl ZODO, soa ahretezes para a cliabesrição vos deu srçunumara do cevreigo financero do 2007. compreoadondo
Eos mulas e proriiades da Adimenstração Pública Murcigal
Ho vrmntações tueicas para mtaberação du les neçamentácia nei
mM + disposições sobre à politica do pessoal w soraços qultagrdinários,
IV cisposções sobre a racoda e merações na loguslação tntudaria do tunicimo
V - etqultioo entro rocodas n despesas
“i-entónos q formas do hemdação do oripenho
VH = normas mistas do controle do custos é q avabação dos resultudos dos programas inanciados cam recursos «os orçamentos
MME = curvetaçãntos 0 ecra roça pras do an edad, OS FECUEROS antidados pubbeas e prendas
1X = utoricação para o Municipe aiuhar o carstso do despesas atubuidas a oulros cantos da fedaração
Mo pameços parp a clalmração da programução fingers O do croncerama mecmal de degumbolise
ME abeiuação ts CHILENOS Para amuição dl névoa prarotus
Mi dofinição das despesas consudeentas tireúbovanto
ORE = crserpe tos) uy Ergo TaEcg an Aad ts (resp raalsss
Kas na Hrsposiçõeos ótiua
Susçatos
Das Metas a Pricnatcadaos ala Atermeseste cão Prisma Metrmeagaal
ML 2 Em conmanánca com o deposto no art 165, & 2º, da Consitução Fodoral, Ds metos o às proritades pita o exercício
Pensintets dlo POUT resperticantas do muordo com os prospera e açõns entabolmedos na Piana Plunámal relativo no periodo de
2006-2000, sm as constantes no Asero do Motas € Privridados quo imogra esta Lot, as quais torho procodência na alocação de
oruEçors tia bt Orçunmentaria de 2007 e ca sua muscução, não sa constituindo, todivia, em limita À Programação das despesas
47 O projeto dé Lei coçmmentána quartas 2007 duvera sor colaborado em consonância com an metas 0 prondades asiabelecidas ng
fonema do capa Uniao acuga
90 propsto vie her crçanentarna para Z007 contará demanattanvor da obrerváriia das metas 1 priocitados aetabulecetas na forma
to asmpreeh abertos mat peo
Soçams H
Drs Orerntações Bases prismas Elutegacd vio Loro comentário Aria
Emutoseçores |
Dot Dustizas Core
mt + Pes ccaniem prrtucaso abas qrrICrt MITRA Dad) EMA apitos peotfis Ha rm untar elmo pre csrpelitoes prçsamenntidrias Fermuçemes. sotatoligeuççãs
OGIA PMN TAÇAS, preparos, araçõos MApELIINS emngornn económica. grupo de suturora de despesa & modalidade de aplicação
de amperes mem condicoes aim Presta SOF 1 agr da Pocaria Intermiciatoria STNISOF + 1552001 = ta Lei do Piano
Pentugteni post FLA vo 0 pro rindo ZUVE-Z009
Mt 4º Oy6) irçamanto(s) fiscal da sogurndade social « dc mvestimunos ciscriminacação) à desposa, no minimo, por slemento do
chesseprrna Cxvenlenterma mit DE rio Las o A IZIA
fu 5º Orsi cegamentols) fiscal, da sogundado social e do mvestimentos compraondora(ão) a programação dos Poderes do
Eimcação. sets fundos Drqhos. nutarguias. hundações. mipresas públicas depondentes. e demais entidudes em que o Mumegio,
reta co ineda tonto. detenha q maiona do copia! social com deredo a voto e que recebam mmesrsos da Tesouro Murmanat
AN SAD A
VISCONDE DO RIO BRANCO P 0004/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Art.6* O projeto de ls orçameitána que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constluído de:
= texto da let.
H - dacumentos roferenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4. 320/1964:
HH - quadros orçamentários consolidados;
IV - mnexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social. Uiscrminando a receita e a despesa na forma definida nesta Len,
“ « demonstrativos o documentos provísios no art Sº din Lei Complemantar nº 101/2000
VI» anexo do orçamento de investimento a que se retere o an 155, 5 5”, meiso Il, da Constituição Federal, na lorma definida rmusta Les
Parágralo unico. Acompanharão a Proposta orçamentara. além dos demonstrativos exigidos pela legistação sim vigor. definidos mo
Capul. os soguintes demonstrativos
!- Demonstrativo da receita corresite liquida. de acordo como an ? neo IV da Lei Complementar nº 101/2000:
H « Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no mumilenção « desqnvolvimento do ensino e no ensino fundamental. para fins do
atendimento do desposto no art, 212 da Constituição “ederat e no art. 60 do Ato das Disposições Conslitucionais Transitórias.
HH - Damonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF - Fundo ce Manienção & Desenvolvimento do Ensino Fundamental é
do Valnrização do Magistério;
!V - Domonstralivo dos recursos a serem aphcados nas ações » serviços públicos de saúde, para fins do mendimento disposto ra
Emenda Constitucional nº 29/2000:
V- Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no am. 169 da Constituição Federal o ma Les
Complementar nº 101/2000.
An. 7º A estimativa da receita e a lixação da despesa, constantes do projeto de Ini orçamentária de 2007. semo aiaborias a
valbres correntes do exercicio de 2006 projetados ao exercicio a que se ralere.
Parigrato unço, O projeto de loi orçamentária atu slizará à Sumatra da margem de expansão das despesas. considerando os
acréscimos de rereta rosultantos do crescimento da aconama o da evolução de outras vanáveis que implicam aumento da tuso de
cálculo. bem como de alierações na legstação tributaria. dovontio s3º garantidas, no mimmo, 45 metas de resultado pomano 2 normal
esinbelecidas menta Lei
Am. 8º. O Poder Executivo colorir à disposição do Patar Logsiativo nda Mnisóro Público, no minimo innia dias antas doa prazn final
para encaminhamento de sus proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das recertas para o exercicio subsequente, Inclusive
du corrente liquida. e as respectivas memórias de cálculo
Parágralo único. Os órmiãos da Administração Indireta e o Poder Legisialivo. se lor O caso encaminharão ao Setor de Planejamento
(ou Orgão Central de Contabitidade) do Poder Exacutivo, até 15 dias antos do prazo definido no capus, os estudos e as estimativas das
suas receitas orçamentários para O exercido subsequente & as respeclivas memónas de cálculo. para fes da consolidação da receita
tmunicipal
An. DP. O Poder Legislativo v os órgãos da Adminis'ração Indireta encaminharão ao Setor de Pianojamento (ou Orgão Central de
Contabilidade) do Poder Executivo, até 30 de julho do 2006. suas respectivas propostas orçamentárias. para fins de consolação do
Drojeto de lei orçamentária
Am 10. Na programação ca despesa não podorão sor fixadas despesas sem que estejam dofindas as respoctvas fones du recursos
do forma a evitar 0 comprametiménio do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa
AM 11, A le; orçamentária discriminará. nos órgão responsavel pelo debito. as dotações destinadas so pagamento de viecatóros
Ocims em cumprimento ao disposto no art 100 da Constituição Federal
$ 1 Para hos do acompanhamento, controlo o É aniralização, os úrgãos da administração publica munsipal direta é wttrota
sulingiscão os procussos rolarentes ao pagamento de precatórios à apraciação da Procuradora do Municipio
& &. Os recursos alocados para os fins pievistos ro Copul deste antigo não poderão ser cançelados para abenura du crógiios
ndicionms com outra fevaldade
Suhseção |
Das Direinzes Específicas do Orçamento de Investimento
Amt 12, O orçamento de investimento, previsto no at 165. 4 5“ inciso Il, da Constituição Federal, será apresentado para cada
= Ba O gasta, Puros Pi SPEA
LEI Nº. 868, DE 22 DEJUNHODE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 236, NO PERÍODO DE 21 A 30 DE
JUNHO DE 2006.
VISCONDE DO RIO BRANCO P.0008/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Parágrato único. Para habilitar-se ao recebitnento de subvenções sociais, a entidado privada sem fins lucrativos devera apresentar
deciaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2007 por, no minimo, uma autondade local, e comorovante da
regulandade do mandato de sua diretoria.
Arm. 31 E verada a inclusão. na Ini orçamentária e em sous créditos adicionais. de dotações a litulo de suxiias e contituições para
nmidades públicas e/ou prendas, ressalvadas as autonzadas mediante le: especifica e desde que sejam;
E - de atendimento teto e gratuito ao público. voltadas pura as ações relalivas nO ensino, saúde, cultura, assistência social,
a opecuana e de proteção so mero embrenta:
FR - assostações ou consórcios intormuinicipais, constituídos axclusivamente por entes públicos, legalmanta instituídos « sijnatários de
contrato de qralão com a administração pública mumcipal, e que participem da exocução de progtamas municipais.
An, 34 É vedada a melusão, na lei orçamentaria e em seus creditos adicionais. de dolações a litulo de contribuições pasa entidades
prvadas da fins lucransos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Municipio que sojam destinadas aos programas
de desenvolvimento imedustrial
An, 33. E vedada a inclusão, na lol orçamentária e em sous créditos adicionais, de dotação para a realização de lsansterência
financora o outro ente da federação. exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art, 25 da Lei Complementar nº 101/2000
dat 34. As entidades Danoficias com 05 recursos públicos previstos mesta Seção, a qualquer lituio, subrmeler-se-ão 4 fiscalização do
Podes Exocutevo com q tnalidade de vonticar o cumprimonto dos abjetivos para 08 quais receberam os recursos
35. As tramsferâncias Ué recursos as entidades previstas nos ars 20 a 33 desta Seção deverão sor precedidas da aprovação de
oluno de trabalho o da colebração de convênio devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do at 116
da Lei Fedoral nº 8 GUG190I
5 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do piano de trabalho executado com recursos trans eridos peta
Mimucigio
52" É vedada a celebração de convênio com entidade em siluação irregular com o Município, em decorrência de transferência festa
umercumente
er Exentuam-sa do cumprimento dos disposilivos legais a que se refers o capul deste artigo às caixas usculares da rede pública
municipal do ensino que receberant recursos eirotamonto do Gavemo Fadaral por meio do PDDE - Programa Dinhewro Diroto na
Escola
Art 16 E vedada a destinação. na le; orçamentária + om seus créditos adicionais, de recussos para diretamonto cobrir necessidades
e pessoas finas, mssalvadas as que mendam as exigências do ar. 26 dn Lei Complementar nº 401/2000 e sejam obssrvadas as
vurudaçõess cheefitnictas aus Let especificas
Pirogralo emico. Às normas do caput deste amgo não se aplicam » ajuda a pessoas fisicas custeadas pelos recursos co Sistema
Unico de Saúde
am WA transiorência de recursos financeiros de um órgão para Dutro, inclusive da Prefeitura Municipal para os >rgãos da
Administração Indireta e para s Cámara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em secs créditos
adicionar
Paragrato umes. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão pará outro somente poderá ocorrer mediante prévia
nutongação tegisiativa, conforme detarmina 0 ar, 167, Inciso VI da Constiluição Federal
Seção IX
Da Aulonzação para o Municipio Aumdlwr no Custeio de Despesas de Compotência de Outros Entes da Federação
ESPSUADiar
VISCONDE DO RIO BRANCO P.0009/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS « 2007
Pt 38. É vedado a inclusão, na lar orçanuntára o em seus crúdiios adicionais, de dotações pará que o Municipio contribua para o
cuntom ds despesas de competência de oulto ente da fedaração, ressalvadas as aulorizadas mediante fot especifica o que sejam
destinadas ao mendimento das situações que envolvam claramente o inleresse local
Framato umco, A malização da despesa definida no capu! deste artiço deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
vetriuração de convério, de acordo comu ar YT6 da Les Fedoratn" E.666/1993
Soção x
Dos Parmmntros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mansal de Desembolso
Au 33 O Poder Executivo estavelecura por so promo, até 30 (innta) dias após a publicação da les orçamentária de 2007, =s motas
bumostras de arocadação w programação financera o O cronograma mansa! do dosemboiso. respectivamenta, nos termos tos ars
170 Nº da Le Complementar e” 10 2000
R1º Para atonder as capul deste amgo, 4 órgãos da nómmsiração wndirota do Poder Executivo 0 o Poder Legislativo oncaruntarão
am Oghn Central do Comatiidade do Itunecicim. at *5 (muro) dias apás a publicação da lei orçamentária de 2007, os seguntes
dsumestraliros
E pS matas mensass do arrecadação de rocoitas. do tora m ntonder à disposto no nt 13 da Lol Complomentar nº 191/2009
a programação financara das despesas. nos tonnos ds mr E da Lei Complementar nº 191/2000
HE o cronograma mansa do Gusomborso. meludtos 05 pagamentos dos restos 4 pagar. nos tornos do art, 8º da Lei Complementar =”
HuLgado
87 Q Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais da arrecadação. & programação financera 6 ao crosograma
mentsal de dusambolso no órgão oligal de publicação da Municipio até 30 (trinta) dias após à publicação da lei orçamentária da 2007;
9 3ºA programação tinanceira e 0 cronograma mensal de desemboiso de que lrata o caput deste artigo devarão ser elaborados de
forma às onranhe 9 comprimento da meta de resultado prnácio estabelecida nesta Lei
Seção Xi
Da Delinção de Criloros para Inivo de Novos Projutos
A dt Alem da pbsarvância das metas e prioridades detirudas nos termos do artigo 2º desta Lei, a te! orçamentária de Z077 e seus
erdeitos adicionais. ohservado o disposto no art. 45 da Ler Complementar nº 101/2000. somento incluirão projetos novos so
| celvorum computivas com o Plano Pluranuni do 2006-2009 o com as normas desta Ler;
o = a
H - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento:
M - estivarem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público:
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais vu de operações de crédito
Parágralo único. Considera-se projeto em andamento para os eleitos desta Lei aquele cuja execução iniciar-se até à data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2007. cujo cronograma de execução ultrapasse o lérmino do exercicio de 2006
Seção Xi!
Da Definição das Despesas Consideradas Imelevantes
Ar. 41, Para fins do disposto no 5 3º do art. *6 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapassa os limites presstos nos incisos ! e || do am. 2% da Lei Federal nº 8.656/1993, nos casos respeciivamento,
de obras e serviços de engenharia e dr Outros serviços a compras
Seção XIII
Do Incentivo à Paricipação Popular
An. 42. O projeto de les orçamentária do Municipio, relativo ao exercício financeiro de 2007, deverá assegurar a transparéncia no
olaboração e execução do orçamento.
Paraprato único - O princípio da transporência implica, além da observância do princípio constiucianal da publicidade, na utilização
dos meios disponiveis para garantir o eletivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento
As. 43, Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| elaboração da proposta orçamentária de 2007, mediante fegular processo de consulta:
1 - avaliação das metas fiscais. conforme definido no art. 9º, 4º, da Lei Complamentar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nosta Lei
É Tc mens do tipeiho Prog
E
VISCONDE DO RIO BRANCO P.0010/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Seção XIV
Das Disposições Gerais
AM. 44, As categorias de programação, aprovadas na ia orçamentária e em saus crédiios adicionais, podntão ser mecificadas.
justilicadamente, para atender às necessidades de execução. desde nus verificada a inviabilidade lécnica, operacional ou aconômica
da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Parâgrafo único, As modificações a que 5º refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de cróditos suplomantáros
aulorizados na lei orçamentária, Os quais caverão ser abertos mectianim decreto da Poder Executivo
Am ds. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia aulonzação legislativa e da existência de recursos
Misponiveis pata cobrir a desposa, nos termos ca Le Federal nº 4.320/1964 m da Constituição Federal
sr” A los orçamentária conterá autorização e disporá sobre o linite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
57 Acompanharão às projetos de lei relativos 3 créditos adiciunais exposições de molivos cifcunstanciadas que os justifiquem é que
indiquem as consequências dos cancelamentos de cotações propostos.
Art 46, À reabertura dos cródilos especiais e extraordinários, contorme disposto no a, 167, $ 2º, da Consiitução Federal, será
eiolivada mediante decreto da Prafaito Municipal. utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4,3201964
An 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legistalivo para propor modilicações no projeto de lei
orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alieração é proposta.
An, 48. Em atendimento ao disposto no am 4º,65 1º. 2ºe 3º da Les Complementar 11º 101/2000. integram a presente Lei os seguintes
anNeros:
1. Anexo de Metas e Prioridades;
1 - Anexo de Metas Fiscais;
H - Anexo de Riscos Fscas
Ar 49. Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 22 de junho de 2006
Joao Antonio de Souza
Preteito Murcipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
VISCONDE DO R10 BRANCO P.0012/0036
LE DE cumETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
AMEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO 00 MU CIPIO
DEMONSTRATIVO +. METAS ANUAIS
a 4
di Von es ais as
1008
(FUTazação Lad vasom “ vas vago *% VALOR oi
a “
as eg aça et ate ma cometurr ms COMETANTE ea COMRENTE [C) Constante Ma
a a Ima us "id rasta VISA MT qa um Duscus A DR -
ce ra ETA E “uma sm Desmvisra eua ças es em ss e me 1
" pmperateg a isto ua Rest as vantuvgas tina Upa as ZA ..
o tm a ds e “ ns Mest sara Mes tas ig am 10 igual eee ns ms ema
eia Mantas on Ad ja 19 am ea fot fer ue ras sa py Grempre a
aa mta FI +) .» Puma mramm mm mesm AMA mis Sa o]
Ve Tas ie Bois “FI. .- “tem de gas a nim RS Ao me
Fhda Frorenitms mtas rms as .= 18 ss ps Te nTsa no termos im Nema aos 44 dis
esa PRIQUTO INTERNO paro | gs | VALORES PRENTETOS | UA GAS |
ps 2500 va
nm
MOITA ne MILAÇÃO + VALONES PREVISTOS (EM 5 |
me E]
nas
LEI Nº. 868, DE 22 DEJUNHODE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 236, NO PERÍODO DE 21 A 30 DE
JUNHO DE 2006.
VISCONDE DO RIO BRANCO P.0)05/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
empresa em que o Município, direta ou indiretamenio, detenha à maioria do capital social com diroito a vola,
eaigraio único. O deiahamento das fontes de financiamento da investimento de cada entidade referíia nesta ari sená fio o
forma a evidenciar Os Fecursos:
| = garados pela empresa,
|! - onundos de transterências do Município;
HE <onundos de operações de crédito internas n uxtemas:
IM - de Outras Grigers. que não as compreentidas nos incisos antenores
Subseção Hi
Das Disposições Rolativas 8 Divida € nO Emdiviciamento Público Municipal
AM LIA aúminisicação da divida pública municipal tema e/ou extoma tem por objetivo principal minimizar custos, reduzr » montanie
da divida púbica
$ 1º Doverão sor garanhdos, na foi orçamentaria, OS TRcursos necessários para pagamento da divida.
2" O Municipio, através de seus drgãos, subordinar-sa-A às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado E ideral, que
dispos sobre 03 limilos globais para O montante da divda pública consolidada e da divida pubtes motilidra, em atondimento ao
disposto no art 52. mesos Vie IX, da Consiltuição Federal
e vuntilzar fontes afiseoativas de recursos para o Tesoura Municipal
An, 14 Na fix orçamentária para O expreicio do 2007. as dospesas com amortização, juros o demais encargos da divida se do fixadas
com base nas operações contratadas.
An. 15. A lei orçamentária poderá conter aulorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo. a qual ficará
condicionada ao atendimento das noumas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Feciral
At 16 A lot orçamentário: poderá conter aulorização para à realização de oparações do crédito por aniocipação do receita
vrçomentára. desdr que observado 9 disposta no art. 38 da Lol Complementar nº 104/2000 e atendidas ns exigências estabelecidas
na Resuhição nº 4JZ001 do Senado Federal
Subseção Iv É
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingórica
Am 47. A In orçamentária poderá comer reserva de contingência consiluida exclusivamente com resursos do orçamento fiscai e sera
equivalente à, no imúximo, 1% tum por centos da recua corrente liquica prevista na proposta orçamentária de 200”, destinada
atendimento 40 passivos contingonias, oulcos riscos é oventos fiscais imprevistas à demais créditos adicionais.
Seção ht
Da Polinca de Pessoal é dos Serviços Extraordmanos
Subseção 1
Das Disposições Sobre Poiltica de Pessoal € Encargos Sociais
An. 46 Para fins te atendimento ao disposto no art 159. 6 1º. ingiso li, da Constduição Federal. observado o inciso | co mesmo
parágrafo ficam autorizmias as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação do cargos, empregos €
funções. alterações de esttutura dn carreiras, hem como admissões ou contratações de passoal à qualquer titulo desde que
nusbevario & disposto nas artigos 15, 16.6 17 da Lo Complemantar nº 101/2000
$ 4º Atém do obsarvar ns normas do caput, neo exercicio financeiro de 2007 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo &
Legislanvo davérao atender us disposições contas nos artigos 18, 19 e Z0 da Lei Complementar nº FD WZ00O
$ 2º, Su à dasposa total cam pessag! ultrapassar 0s limites estabelecidos no art. 18 da Lei Complomentar nº 401/2000, serão adotadas
as medidas de que tratam os E5 5º e df do a 169 da Consliluição Feseral
Sutração ll
Da Previsão para Contratação Excupcional de Horas Extras
AM 19 Se durínie 0 exercicio de 2007 n despesa com pessoal atingir O límito de que irata o parágrafo único do mt 22 da Lei
Complementar nº 30H2000, a realização da serviço exwaordinaro somente poderá ocomar quando destinada ao atindimento de
end tee guns Po LOTE
VISCONDE DO RIO BRANCO P.0006/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
relevantes meresses públicos que onsnjem situações emergenciais de risco ou de projuizo para à socindade
Parágrafo unico. A autanzação para a ronlização de sermmiço extraordinário para mendor as silunções previstas no caput deste artigo,
no fmbio da Poder Executivo é do exclusiva competência do Prefeito Municipal € no ambito co Poder Legisiativo é de exchusiva
competencia do Presidenta da Câmara
Sação IV
Das Disposições Sobre à Receita u Alterações na Leguntação Tributaria do Municipio
An. 20 A catimátiva dá receita que constará do projeto de lo: orçamentária para o exercicio de 2007, com vistas à expansão da bass
tributária é consequente aumanto das recetas próprias. contemplará medidas de aporfeçoamento da admynisiração dos Inbulos
Do aeicoamento do sisioma de formação: tramitação e fuigamento dos processos Meutanio-adminiiratos, visando à
racionalização, simplificação e aqiização:
Ne avedieicosmento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação da Nibutos. abjebvando a sua maior exaudfo;
=" antifaiçnaménto: dos: procasen snbotátio-sdminiabitivos. por meia da revisão o racionuiização des sebnas * PIMEMSA
objetivando a modermização, a padronização de atividades. a maihoria dos controles internos é a eficiência na prestação de serviços.
Wi - aplicação das vunalidades fiscars como instrumento weutstório da prática de infração da legislação tributária
AM 21.4 onumativa da rocoita de que tenta o migo anteror levará em consideração, adicionalmente, O Impacto do nloração na
tegustação Inbulána com destaque para
|- ntualização da planta genérica de valores do Município,
H» revisão, atumhznção ou adequação da tegistação sobre Impasio Predial é Terrtodal Urbano, suas aliquotas Fyrma de cálculo,
comições de pagamentos, dnscontos e isenções, inclusiva com reinção à progressividade deste imposto:
Hi - revisão da legislação sobre a uso do solo, enem definição cas Umilos da zona urbana municinal
W - revisão da lnguslação referente no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
V = ravisão da legislação aplicável no imposto sobre Transinissão Intervivos de Bens imáveis e de Direitos Fans soix 4 mora
Vi. Wsilução da tasas pola ullização efetiva ou potoncial de serviços públicos especiicos e divisiveis, prestados ao contrihunia ou
pontos a sua disposição,
vil - revisão da legistação sobre as laxas pelo exercício do poder de policia:
VuI » revisão das isenções dos lribulos municipais. para manter O interesse público € a justiça fiscal,
IX - instituição, por lei especifica, da Contiiduição de Melhona com a finalidade de tomar exequível a sua cobrança:
X «a instiuição de novos tributos ou a mesificação, em decorrência de alterações legais. daqueles já instituídos
AM 22. O projeto de lai que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza Vibutária somente sorá aprovado so alendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
AM 23, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alnrações na
legistação tributária que estejam em tram-tação na Câmara Municipal
Seção V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Am. 24. A elaboração do projelo, a aprovação e a execução da loi orçamentária serãa orientadas no sentido de alcançar o suporâvi
primário necessário para garantir uma Irjetónia de sondez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Motas Fiscais. constante desta Lei
|
Am 25, Os proletos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Municipio no exercício de 2007 deverão
estar acompanhados da demonstrativos que diseriminem o montante estimado ca diminuição da recesta ou do aumento da desposa
para cada um dos exercícios compreencidos no petiodo de 2007 a 2009. demanstrando à memória de cáleuio respecliva.
Parágralo único. Nõa será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estojam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 8 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
SM misuto de Grutas Paint DE age! (ad Les 2)
VISCONDE DO RIO BRANCO P.0007/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Am 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as segumtes
medidas;
|- para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas prev stas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
€ - chamamento gera! dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
| - para redução das despesas:
a « implantação da rigorosa pesquisa da preços. de forma a baratear loda e qualquer compra e evilar a canalização dos fomecadoras,
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores,
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação dz Empenho
AM 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e ma inciso ll do 5 1º do ano 31, da Lei
Complementar nº 104/2000, o Podor Execuivo o o Poder Legistativo procedação à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada 0º forma proporcional à panicipação dos Poderes no total das dotações múciais constantes va let
orçamentário de 2007, utilizando para tal fim as colas orçamentárias e linancerras.
gr Excluem do espul deste artigo às despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas desinadas do
pagamento dos serviços da divida
62. O Poder Execulvo comunicará ao Poder Legistatvo o montante que lhe caberá. lomar iisponível para empenho &
63º Os Poderes Execulvo é Legsisivo, com base na comunicação de que ira o parêgralo anterior, emlirão e publicação ato própio
estabelecendo os montantes que caberão 208 respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financéra.
6 4º Se verificado, ao final de um limestre, que a realização da receita não será suliconto para garantr O oqulibo das contas
púbácas. adotar-se-5a as mesmas medidas previstas neste anigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controla de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dus Orçamentos
An 28. O Poder Execulivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos « a avaliação do resultado dos
programas de góvema
A 29. Além de observar as demais dietizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na li orçamentária e am seus crâdios
adrionais, bem como à respectiva execução, serão fedas de forma a propiciar o controle de custos e a avakação dos resultados dos
programas de governo.
6 1º. À lei orçamentária de 2007 & seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessária, do
cumprimento dos objelivos des respoctvos programas, sendo que as ações governamentais que não coninbuirem para a rwalização da
um programa especifico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Adminisirativo” ou de finalidade sememanto.
6 2º. Merecerá destaque o sprenoramento da gestão orçamentária financeira é patrimonial. por intermédio da modemzação dos
insirumentos de planejamento, execução, avaliação e contrate intemo.
63º, O Poder Executivo promoveré amplo esforço de redução de custos, olimização de gastos e reordenamento de despesas
setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviças públicos o sociais.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Racursos a Entidades Públicas e Privadas
Ar 30 É vedada à inclusão, nu lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dolações a lílulo de subwençõos
ressalvadas as autorizadas mediante fer especifica que sejam destinadas,
| às entidades que prestem atendimento dito ao pública, de forma gratuita, nas áreas de assistência social. saúdo, se
culura:
dl - Às entidades sem fins lucrativas que realizem atividades de natureza continuada,
Wi. às entidades que tanham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
A rsempos mai Meses Furo
LEI Nº. 868, DE 22 DEJUNHODE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 236, NO PERÍODO DE 21 A 30 DE
JUNHO DE 2006.
VISCONDE DO RIO BRANCO P,0013 0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
Lam 447 memag tr Vagres mer RE1,00
PATTIMÔNMO LIDUIDO 2083 * Toma 1 mos “e
Erilaa Cage enc Ras, 15965 tesmeim ox sr 103.00
diversas ad vem ee ns mo aco
Megas tr deyralass no aces [4] ox nao em
TOTM PASRNIRDO LEDLADO “egnms 192.09 Eos por,ss ro» 38 pur +09 0
REGIME PAEVIDENCIAMO
PATRIMÔNIO LIQUIDO tm. od tu “ 2003 %
Ee sa! Des 1EM ads cs *çuea RA CRrrA 1D6 X 7 352.04 +22,00
= .. am am nm ns o
pers Pa Pg 44 400 543 o doe 400 co
ra va que ipquas 16) anta 193€ pergraam mm vr332.4 vu co
VISCONDE DO RIO BRANCO P.0014/0036
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS + 2007
AMEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
UM, ant ST too it valores sm R$fm
MECEITAS REALIZADAS ro mos 2005
Qtea cas v em tu nato
Hi cas pe Fine ação De dormia o a) 1.000
A esta mer pers Luso 8 4 os + 154
det dardo tor mereça o om eme
é nua ag v Hay
OLSPTSAS LUQUIDADAS Dada tome 1003
AP CAI DIS RECIASGTS DA ACIÇHAÇÃO GE ATI o) so ss
mto no s pe ms
as ro É ia a [77] ne 0.
Artes nhr spa 08 (Ie .0 ss mo
Do gos Gurersos qa RPE o sm 2.00
[al no ma
“FO IPO DE EÇÃOO AMT o q asa
Concato ds UI SG) - to É ssa 1
VISCONDE DO RIO BRANCO P 0015/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS. DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
os 45 mind, doem a waiores wa AS dO
MECENTAS PREvIDENTIAMAS 0.” mo zm.
RL a Permuro um 4 tes dea.so ame
sa e qa , am o) ..
et to Dm 8 re as tusra 100 dd cimo ay rotas
Ci 1 TA naomi am Lo nenem e Sir qe ga eae 1eR na rr
sro mta À rs = Mr rd 14 56 vao me
Veda nes AD as Mages LAO vam pa “te
od den o tece psd À má veas mae “toa
“o es tuna me trt as se aaa
pe ás bs co it Art Wa ve Fun “usa
ee ore reta vaa ra e ces a.
t+ +. suo “2 ua
am Pe púdua TR e ex Ea 253
a" a emp oe
eee semanas ca IME amam
meato dd ros Ad mir ts ma tod PPA ru nrega
mero To coros + amarem ss tro eee ame
ue ttroa é qm st near ese
BRR tas 4 mPrTA eu a] se
ease 4 fio irater a) EM 1.
Me o MS ds e ad a 44
dm jo cubo E museease em nto 1
Teto tan + qi cmd te O] na
Endea Bios dt CRS Eis dé vma esa aum
Di DES DD O ONA NA o A, RR O ame se ft ma as
Era tiod a ca E st o q a a De Mis E had am em rasa
[o a VP AD O SAP pm mm ss (es em es emu
nu ae o Metas to Deseranenha a nos ea ns nm
tor pasta O PA PU ACI 17 eos ta O add tesouras
OESPETAS PREVDENCIAMOS eses dead z...
SE Ur ima aa eu wir as mes q
O E as panca sa rs ans
, o E” soe sm= rrsas
nes, “sta ue aa,
, req ça pa E a dd 193
besos ri cemarançãs ma a] ,c
VN 4 id e eco Arura rea
der mibr item as IAM qua men ar Pq al
da rm rea eau na mn
pues emo mm dam m ams oa RD) mano
Dl same mera mas
Na pas tros a ye aa | 07 mar emas about e patas
a tao CATIA ÇA Id A 4 1 name o =] matas az
EA AS E AMA A DT 6 it mirar sTuada ta a ess
VISCONDE DO RIO BRANCO P.0016/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
AMEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS. DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
e. “sr meg simans ese np.
a) MAPAS Contação WECEITAS PREVOLNDÁRAS DESPESAS PREVCRICIANIAS MEP TADO PRENDA SALDO PANTEMO DO EaERCiGIO
samira, [44 vao pm VMOR (CI) van Diejasn | [ET T ENSRE AnTRRNA |
1 tese a e) msm e su De suma
(rr cano 15 143) rms en ar emos
“. a upa Usb atá 4 Pedras emnri te
Vrors cuca ques so dm mess
” TRE ee, qu nJet mat da fuer tas o a mito dy
suas em ga A] vermes tm eme ti MD AS
é as qu ds Cas s48 t+ 12bm na oa ven
re Rs ama a rena <qeetem vave” se nt
ve jam aa hs soa ur as said = 154 A Ma na AT doa mm
a” TUNA aa 4º Isa "a area soar sima
a. sed! qua My ma sq is tear RAE] Tras
da FUI Even emas mm “Ma s maes
gas, Luso Sae tb PAM 4 VI dA Sr vma
, es vin, Ve sa aa rama smasmm + 1 mam
+ e mam da tener Fes pa as + TM A sm om ent na
no mm mao Ea Pr am ame res sa E TIA Sr “1 ersapas
- Wists sam ps PRA TI as a nd MI e. ax es
sert ma 05) sd 1 tda" trens 2» Deer ta Im DA
ares vu RARA sema mer mo E de “a tiago
par eU Tn ma ARNO “seno sy As pes ss Merss
mu Magda 14 Inu TAM am d+ Ie atos ma se
ms sestns 3a Dom mento RU Mata ana s
em err ma aa 220 dd E a AR] vaso Ara TIS,
zur rara amp vera os 2054 OM dt Ma ua pano
na em rtIts Ztrmem “emana Pre asus s* ue nda dr
zm mu Ma a Zen Ma Te am» dra SAS sm na
ms massas ar qa varas + a presas Mem emas
ES] da a a pabrtaros fis Setiamt AIM a
uz rea som au aa esmas vs Tm sm IST
=" name sena va nat quad mo “ms Int sa Lim do ra
mm A) mm Wim a CAs mms + apos mess
ze VE sem ar PAS TST] Uma DSR spot) sas
cam ne mam stars ro NSTUsa Cem iara sr
ses tra poa na sos ti “e tros tu MIO a mamar e
su renina my persa sr ni Treme se remedio tunel” PRLdO
GE DRDS DO RIC NRANCO Pos rmgua
LEI DE DIRETRIZES CAÇAMENTARIAS - 007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUMICIASO
DEMONSTRATIVO Vi! = ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA NE RECEITA
os recuar nina as is
SETOM PROGRANA + VEMNÇIA TE MEDA O PRLNIRIA ComPLASAÇÃO
mMsercdrs TRUTA CONTRUÇÃO 2 im E cad
VISCONDE DO RIO BRANCO P.00 18/0036
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 7007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO Vi - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LMP, am, 4,47 ines vans em NS no
Ertdede PLS MAM OE MECONDE DO RIO LiteanÇO
EVENTO VALOR PREVISTO — 2007
BADO FINAL DO MMASNTO PERAMANENTE DE RECEITA 74 au
ANTE NA mia tio LE
Ss CS uTa tados V+ So oe
ceras q ams quis bis 6 rasca so ua tá
LAR TEN LIQUICA DE EXPANSÃO GE DOTE dim era! evsqau
Entidade CAMARA MUNICIPAL OE VASO DO RIO BRANCO
EvENTO VALOR PREVISTO = 20097
SALDO FRGAL DO AVMENTO PERMANENTE DE RECEITA | |) dd
MARGEM BATA mi jedi o eo
SALDO UTRUZADO ( W) vcao
MAMA LIQUIDA DIE PRBAESÃOS E POC 4 tm o | se
Entosde Funda Mumicanal 04 Providencia
Evento VALOR PRENISTO — J007
SADO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEMA (1h da
MARISER META (| qis 1 na
SALDO UTILIZADO (iv à 7
NARA LEQADA DE ENPANSÃO DE DOCO que try nto
VISGÊNDE DO O BRANCO Poem
LEI DE DIRETAMES ORÇAMENTÁRIAS « 097
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MumICIPIO
DEMONSTRATIVO IX « FIRCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
La ser ra e no
VISCONTIE DO 80 BRANCO P mejor
LETDE OIMETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRAT VO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMDOSTRAÇÃO MUNICIPAL
tem CONAMA Barvr DAL DO ncIc 5) DD audmiy
ego Det PROCLRII LEIS A NA
metro MEO AA E GMPLIAM 45 A IDTDADER TI PODER LENVELS 19
aus esercas memara e
VOS TINTA DA BEI ARAL Ch A] Mp AA FETAL Taça "
e MeaMgu SNC PSI a a A ar smde quo
E o es o cata tdo L A a ar a apatia a
Uoseçto Furedm Momenaeui de Dry matmemsa
Prep PS MD E SPETA
Cuess MANTER ES ATV DANS
aca peca io uno une
o PRSAMENTO SO tavira quer as pen] falsas
Pages CD PRIDE BICHAL GEMAS
Deo AT AEDES DE PAT o Anata pe UA,
aca, tercecho renss ue
1 miee CRcam tes en pero sr ese eretas a registos .
eee TN MIA IICA COTA aa
Mer PRAÇAS De nt PS SMA mm rar
ecin tasas esnesa uma
LI MA SENÃO DE MAITO Cmt LN i9 MENd O Empada 1a 4a
A Pata MR EM DÁ ASIA E o 0 do da | »
Pee ata CUSTO O Ci PN E o
nato MANTER PETI, TETINCO PAM ERA CUCA DAS ALTODA BET ATL met TRS PRÉ CORA AMEID E mamCimer
sumo memenças reexa ..
es nat rt A Sra, DS DI PITA seringa "
TE. Mame ENEM ONU AS E det CUSs TO a Manta d+ he
urna
vinmma
LEI Nº, 868, DE 22 DEJUNHODE 2006, indi NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 236, NO PERIODO DE 21 A 30 D
JUNHO DE 2006.
VISCONDE DO mo BRANCO P.08710036 Prego MA PTS 0 RUTT mi aeus ng Macoe compra
Center MANTER CM PUC anMaS pg Magia prama ça
ARIAS aco Deacuças raceuro vma
“IDE DIRETRWES ORÇAMENT. - 2007 UM a smmdacu mm rrupo Metal tos pare MENTE, MO sos R
CONSOLIDADO DO muNHcimo TES SENSE MM INC UA (reaçraE Sa MM SM a Pesis asas peteca “ E
tw MEN TENDAS SA Orr rDaM a) Nixo nd qua AF ts uqrarma tes
MONSTRATIVO PRIORIDADE ADMINISTRAÇÃO MUmICIPAL
na soma SAS METADE deçêr vTr MONTH NCOO GAS ANIMADOS EDU ein pn caco 444 TVD mainra ve
PO Mame TEMOS Petição 3 vá 1 MENA Marra -
a tram DROCINNdA tamo apar sa TIDAS peso gra DAS, ia der 1
PE nd msm aca PAM MANSERCÃO PASSA MigUA CON E aca fat MÍTiAS qantca t
Etteçs PF vm ma eras
Cod O Tae a 4 is Perna 1) AtTRCAs 4 Cala na comuns ca
Muabra rem cIDEnAs | UPLHAA À PRLITICO OM APINGDUNI ASAlrSA A POPA ta
aço mese As resavto ento vinda “ção teamo seta vista
a, “ate a ja ME GA pa a »” , ado A Dom say » ” ”
a uses .” á Via psi mara '
' í +
Copa PESA 0 amet macam musica
DORIAN SU A 4 pg a DEPSUA NASA NAMES ca mmaraNIRACÃO puní its
eo tArcaÇas *acevro vet. vezua
pipes AR rs Us teia » VISCONDE DO mo aranco PotIroox
. .., = 40% tas Paran A Po =
ray tato ms SAPVÇIA na LE DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . 2007
“4 ta “4 Pnbas m a DE iSn gens As RA -
CONSOLIDADO DO MumCIPIO
Doaqremoe PIT ANMCTIMOÇ AS MM rm Mp uno STRATIVO BAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Trier cosas à sima me PRAIAS ASA JUST] | VORCaM GU NAL ALTS COS Bentes "scr
PRIME MP ENG sofre Set Cr rio PES NAS 4: ta, . A
acta ; meLençõo , menta pedro ars “DAT TA NAL PARALISADO 3 DE aa PM AAA, ALA TO | mtcid agp niaa va “
“ RIM 5 Pr çõo RENA a CONTEVTAD DO PAONAN arTNCAM Qasra pes “Ev act teses ,
4 ETA VM Ro sr ad 3 IMNDNÇDO DAR AM AÇOS agysO Eruntis ice Debra emarica, i
a nes ] pia am K< 2 Memes tPNPAD PTI, SA pn sincero 24 APS tagaim
Eds ps shemcaça tod tm va ” » raça
Visto Prenvt RAiarar sr sora too PENA | emana Ea PENNE NR A 6 PRCAÇÃS TO a Mç RESP Mia
Z MADE (NEN ATA Ma cota Pra Gs eo pp rp tg STE sm
' miitts TETE E TA à h o
o tos My to bb tram Aug E imas « . MANEL O MISC OA 1 asç ag Ex qr +
dp À E A pesi caras w Fes atm tnáo am Tu an tacandodio esa nem tara Lisidas PSA mapa 4
Tom pois Ma eato CA ui aiazaço a d Toe FE SESC A a E Par dama € Dera sainte q ca ”. PALA ATA ras s
VM Da nd ca Abs 909 A As PVE S mvra : Hs MANICA SS nat Sra pd ue ea ur
diam far muy Ve aa vt E To PP q 4124 Mest Eme AI Comp meta MM nad Poe Mo nas .
. « ' scvras wvima » 00 MIM DENÇAO DSL LUA 0, é gm Pg ESpitum mamy
. se € Ra] + “e mo a ad =
.. me 8 ah seita ae Prrpema HU CEMMCLE ME SnquCas Inortmsvria
tres ctg atm as - tea Fornos CONINOLAR EMOCUNAO E REALIAA AGA pt Prputacaças qr cucas
. ecas tetcacao resoura sa wrsos
14 Mage pj aa MES LADA Le ne O PEN DE nma nt
“MCHADE DO mo naanto Peouoss COMO MINÇIA MY MUT Aco pi À tinta) A 98 popa
pra MI VILA Tema
EIDE DINETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . 2097 Meptro MANTTO SEOTN CoMnrItmandR A Via Anja suar ma
CONSOLIZADO DO MUNICIPIO aus srscmção eetmasa er. veia
2» Des Penas cn TemInarDa cus a tera ea O]
DEMONITRANVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- Vo ati, Me aro praias Gáicio ns frinoeyr assita à tm O memurtas VAL CNACITOR Do veis Am *uitotass TEA LAMA 6M ta
TO Tese aaa i PRINe caiam quasço pia
(di e de co Mo O TUAS A Aires “ Coapea: MAUA ANE pa Pasta
PE atire la igas | mod bánca sap unra ess pus Ca PINTO MÉSGO E AMA ANO. IRC MAI 1 per | ctatrvo
Lea = pi cds Fome genes 1. “ao DEeCaçãs emana sas vera
' q Mine mantço nm ram MAP ENCAN PAL EMC aDEM NEUSA gar ey Casa ja “cart mera zh
" DD Ads à MASI q ar Ca Mura qa ds tas PUROS MAE AÊ NIÇS Cum mpnido s4 44 APV mprita »
+ Rd a 7 Mr rrirtas TO Mei Tama, *idrracas a pas Dr ve masa
- o UM Dar “ga Jar vá “ro venta mm
o] Cima ear ma ” Porcas LM PODGRANO EM ACISTNTAÇÃO Ec AM
- “Abi sy o o qua ea Cosan nsy arenito a mat mm VNMENTAR O rega De MTM pa mTUEIDAR IO 0 MME cias 1 tias
ma adia Po dias RO RS RE ri 2 ação Mecmçao *emouro epa Missa
ted An espera ngsel. ga A ati isa uçam mentir had “ar ma. RSS pa ad MBNMICICAS Perna rrar TETRA ata “E tos
tica te Dest namo es asda “ ed MMA day .
MM O aa O o cm AA “ad de FENDA gar ” o ,
bia o mater om EM, AT venia em
RR o
sab. Ads o Comte pat
sm TT Re BRAS Mp di, . WSCONDE DO RO ENANÇO Donos
“mes “ Ay e astra '
LEIDE DenETRIZES ORCAMENTANIUS . 2007
Pepe sets ere a gro Las ese Fem rel erva sereia ÃO CONSOLIDADO DO Mumcmio
Som nd PSU RM A 9 9 Msg ENMDI o camas é VLPENEE GIN 4 AGR re camPUNVES erradicar clas tu Pas
eim eercaçon eme veto umas DEMONSTRATIVO DAS METAS E PROMDADES DA ADMINISTRAÇÃO MumicIPaL
ne ( a OU taça a! mm tp MO o, MANDA Era E di De TÃO] DE vaA (MO at tegises E regada a +
o] avisa goes gos “1... MES Da Ioaga mA .as DOLAR 00 CNP bao cia A rd ses 6; Cpu eu
Cr Mar museu nana Fes Maias put ng Prego 108 APERTA am Coat rimam
TR] a ua CUM ERBAENHO 0 Ma nm ABC AS a MM AIEA E 28 is q
“q mimo asso Prstmcan Pg ro wrta vcs
RR) Poda uma EPP man AS E ad sérias NAS E MENA a EsIAS MA para A ”
mero RS) PEN Me Vi DAS 6 404 dai 4 cms tre MENTIRAS (atm saci é joy nai + “
VT eis DA aqua case tra pd ta Crane PNAD E ON RSA CI ai) ay
Torero me CONINGLE APUROS MA Asumerraae an imenórica UR MRILDMAO NS EMO) Amei 2004 ppm PEN TANTAS arrasa : '
n +. ú e
Gra Oventtinta entr ayetios fes ship a, úmiá nas EE PETER CR EÚSCLAR Usar Ding çta MIGA mato qe 4 ' K
v nd 1 Gini aon as q autages, vegas MADE ambio s "e “
(vo FI SONO O amor gat 38 qu (DC as ce cura PE Ta Es tantas, ve “
TA Ito ca mm Jima oca 8 pacata scr Pag PRENSAS Ar gra ita “s “
Po COMA err tags PECMES (Rc it a mi emo Maia fa oras tome +,
VINGONDE DO RO NRANCO Praga aa PRP MELL NDA Nim tita) NANA PC Goa ba 1 de
Tm MaNSIIrESAA Um Inema carr das quotas ePwmadte trago ra
LEI DE DIRETRIZES ONÇAMENTARIAS « Jopr DO MAS PSU Di CU (fas a ME Tuner De TA
MuNICiao TR estais Naa ni tos SIN Eiras pm ir 1 MV ALE Menta cia
CONSOLIDADO DO CRS Mame ENC Pr aa ee TIRA recreç 05 AoA iate sa e
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRONDADES DA ADMINISTRAÇÃO MyNCIPAL PRESO IA ED CNS ME Map Eneias sai: Mto ui De
-- “ + , 4 Moe voy EN Da may PESCAR ENADE S E ne tpm 624 ape . “age Mesmo
PA ami, TENÇAO BESTA TC pu va menica
Fo er arm a 4 Meter am tom runas a) (Mat ama Fra dede Tinartas COMEASA 4 mo tm a »
Moss ques ams “Tó ainda mara ras COUNNAS ATENA Dj a mg Es cenas am ATODADES EM sem varas CFR TI CAS ds unia ro PEEUA sx Fato LA dq ONCINTE SMEMrA a macas PN Sig E cataratas
Nm mito ras ramo usa emas 26% ENTAIIACAG WEVE SM OC ANO Fim Er geç; irse, PMES posta
, PRACA PEITO EMErRDES cepa pe dare Pesiras, mes css ,
é er] atrasa ao Edicado fendas ro] RR do PONTE 2 be iimote
eos gras rea
ol a Est CDVRANnas Cubtniigam | avolsam a (hq AM achar mtas, emas (is Eles Reta, * ja MNE uy | Carli amem Dho A | 9 tia boda a té
PO PRI ias anna caos eg MM O Rea nua qa s VAN UG Dae mm A] Ada Ss atpaços
scan medição dad MAD a SI dg SUAS LINTAÇIAS 7 Eur a imo Deste a tona css
asa, tá forros = Pa 1 Merio Smam amy po cem EPA. ses crngura MP TNdAS madgiata + dh
se no MT md + e. As a . Ei TRT [Ze Com as mer ai TER fase
+ aupacatos Aa tc cam EM a uso mesa aa fai 1
Pop emca ror as + PRP Taca na mrmas < PTma ar as
Da ad Lida ADS] PAPUA CaMquIL Mi mançã pus ia Pares PRI 4 TENDE NT AO Eng quis
“as mecaçãs renmunmo wra enta Cata MANTER O atm aro A Ee ur emp ras
miss +2 Cena e sp trnadaras
Em MM O dra sp ças 5 qa . + Ra .
Comando MRS AIM Pro piadas tina
Comin PRTAMINESA | pricuras CUM A DO dssaremta macas
sçán netceçam ranguro era ecnsa VECONDE DO RO Dravco Pebane
- a mta, - , Ms TE AS 1
“. Mana Peters 2634 as Dr s ,
MAGALI h O Prato OA mt pras om pri “ CONSOLIDADO DO Municip
tal eg dtoas pás mom : DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MymCIPA
e Cesto to “ ' =.
bas sy “sa vá lis OS LA eéra , ecan e remção PecQuro eita vue
FSH AMT RD Apae rr atm 1 cpa wmegresos A
Doniera GM ALE RAIOS A Pta ncarampOs e age cita 258 Maia PAi tire CrronpPE árias
ce Infam recem runas CMN pe tr a ais ds era ar Ls
ppm Ciacia cesouia Em ermme Pegroma MS ADEMA 0 Es rerum,
- tea . é ts a ue “ , Dis dt Serem MENMIZAM SEGA 3 AULACIMVASAS AD Ega Paz steps,
ea Meses as Dt ndo asa viDoa
Ceaio Sh riA Tia teores :s Ceara am am gabi Ut FRIAS SARA MÓ TO ALAS SO PAi a prado Atas sir teen aár Mi taç ir vo
dia im A aa aa dec 3 qu mem ad RD k
EO NTE Pera Pirceney FO AMANE tiras “+
Tue Dem NTDO Ma EA SS PEA LIA SA E) o
VISCONDE Do mo RRANCO Pooiamore
DURO NUA PUTA DALIZACÃO DA TOVCAÇA e40 pao,
nt PREPDRL ORAS COMB GER CTTNDDENTS 4 Coamca rg
CEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . 3087 e“ Emem
CONSOLIDADO DO MumicÍma TRA TOME SALA pr CON SE e, aa o PR , e
O MPONSTRATIVO DAS METAS E PRORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXT MN TENCAR ORAR te grras PE «DANA (ristenaa ,
Fe studio a caamis 4 “0 aces param FEST CIT amas Em MM taLM pras) UM a daçã 3 rs se rym Fa S rar a
pr pa ceseuro uu veses Essa Lata dA dada EEN PRE vid dá ater MPS MADER annistgsa '
CE bit » Ve Edo TA paiço o 07; ds CT Mena pira a PT MMreTIACAS porra marra PRIMA RPA (o VON 6 cad rt maos Lodi
EINE East as RA SEIT TRT a MRS tda nm
Casta do TR E on neto tras SE Nra rã mst ria 2u regras qu Comeg DM 0 OPADANA mag) Cm Evtres rnprias
to Wo bg LA sp Saad iinaita PER Sm Liso] MACA a Co VORA 48 ONE VM LADOS POA O TUGA Vem qu asc
scao Peaceção vera “12.
depims CO RITA MA NCIA Lat A to mer mas q dada A DT eeroa e “
Dance PITUMNINCANA Ceccyeho aqua ma CIVPRTINCAA SOCUALNUN TaDAS FAMA 40 A VANS Ay e tie MONTANA NI OO Pera Matos 0
“zen vrarmeão eesouta mea una
sui Pas fee DR] CEM OS Pas gd EA ATA STELA rita . Perna tIMA PRA Sena Faces am
aU CONECBAS aa ia es c
Doprerto ca bt MAS SPEA qMiIAs Crnagast dra, “cão mrmtãas rece ro mesa eins
Pero CLNAR AM DAT PE RSGUM Na BOM Sr Wi ia AN Pd rasas d TI MMA aosga MASSA E ETia Ma É O a Cais ME DRAGO ros,
s8.9 crencas ramo veia mess TE MNA A TRANCO Dera a CO E A Fo uses vastas
do a! do ar ias eee E, TT aa PROSAS Do ms DAS Maçãs Etna te CHAMAS ara
De, MTV O ON mma as " o pn PRACA BA Ci
, , Ve Orr as a * a ds ” ho em 6 casn hi
LEI Nº. 868, DE 22 DEJUNHODE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 236, NO PERÍODO DE 21 A 30 DE
JUNHO DE 2006.
VISCONDE DO AO BRANÇO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTANIAS « 2007
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
mento O q DO AMT TO aee MEM AS q o E DOS Ss, Pen, o
MESA TA DON id o SCSI a PESA PERES O AD DAS MOAZEN 4 00 ERA ALAS + eme
+. va * dio dO TENTO | RA ME 1 AA ERA, TM Dad AÇÃO DS EGO] Udo a mM
tema do Tah LA É dae UI É CU LA O DAT “vm
” mena ++ “es nor ma A PA Ds Ud a a
no SAT] faut nar Ir UNE Paio MACAA eras aarrinia -
am WA MA MS AD dp a ELSA varia “
1. “+ sao PÉ To pegas esa) o vrahem 4]
nom qro MT jeliiga TRAD E naA É PA rea a
nm ousa ss serenata
Cenpora MES PESOY CLTERTO AVI MDL A Ta E Dest A OT
Mens SLUTAN AT OT TALES MT DCUna NOS | Curta CRIAR IICA A mt ai
aca VULERA hay mto
tua A AS ERPPS REM Sa a RA a] nm
quad “ tar, Lisp a “bia, writes k
ee raro seo frame eco muros
Pp cro CUT AMO à DEFESA E Drag
tes PLAN SM ETR PS EPI 1 O A US II A TR O
esmas mesa ção Teto e
mad Pata pena FALAS RFID) (5 PA Saio O) Oi m
mad Mp at A Ud a jo E emita sta o LCA mi
Cep MM 1 AA DUNN RAD
e ronDod AE EAR A ID CUL AS, SA A DA
4 mesmaças remmaa mera
mn ras “ ' a É as
1 uma Pp e EA es Mer SA MAO AS FU AMA 5 O am
us * -- na dáia “"4 4“ . Vias PA ni A ram as é
Pod too TUA rTa uuimo
Pros PLANTAS 1 IICA (4 AMME ÃO pABARA
“as meteças reseso una
[OR RT RD a Cad O Lodo RR a *
Desa VOO EMT e
VISCONDE DO RIO NRANCO
LEIDE DIMETRIZES ORÇAMENTAMIAR - 2007
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIONIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNHIDAL
Pompeeao PRENSA E O
sas mentação ssa mera
e O O DAS A EPI ti ma ss
reto tis MERDA MM, ad MAMAS A Cd eia CRAR TIM A DA A A A m
deparo Vota PANTULO A caMOT
iso TAS TI E CARA MV PRACA PANA RA SOMA
ec moro un.
ne st arado! AAA ENO E LA DINA eum
memo sr tm
Pon páca AME PINA MATRA CRRE SPAS DE EnRAS
mms E MPÓNNA A AG PCN PLANET EUR LA ENA Aa A
cas mercec am encmera ec
possa usa PO MAS Me PA PO TA “es pa ICAO AA 07 e qnA Tre
Pas AMUNA LS de O O ml AI PLA LASAR E A) O AS APS, me
, ne dg a a or o tc DOS pre eum
10. MURAL CD META CUAE ME TOS | = pe ATA qu
EO PO DEM A hos MEDE A Mad DA in teria 2
as a .. e “
- . ' et +
' east maes <u .
“ aos f "
, a . LM Mm
Torta SEM) Wa tAÇÕO q eDAMA
ms Tri qt alia POR AM UM ad id
o etica Pnaro mete
“s o mm sm o "+
DEDO fel LA . CR “+
tesiho MM ps “ HA Ã ME aa “+
E TE NE Da a DO e e ad
Crea id cas TE CA ORA,
Do sos DATOS MR at DANA RM Fa ad MS MEIOS E PANIDARE ai EUA POA
o nas Pena eta
VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES OAÇAMENTARIAS - 2007
CONSOLIDADO 00 MuyMICIMO
DENONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CUT E SAN RO, A RA Der ATE Tras 4
PA EV mer se at nem use
spa TANTO DE aitto
so ATIRA VP TOLDO ava Start
miicacas magro mma
” ) e ms Pra a DA et om a)
some a Op ITEMA EU qeSarO
bro MAMA O O A AÊ ERED DO Cs PAL 0 +
açhtr e sm das reter
- * 4. . ." “e .. .. mas “14
“ie TOURO TELA Sa "as paços eMpulca
o» +. a, cmd 4 5 at A dd
viço DEAD UEMA at Sr DE) “o
E E SS DS ad ' petit, DS o o SD a EE .
amy remo Epp O A SO À
resto CORAL A DE UA DO DIO | MAMA OT PRA TAS SS megaraa.
star vescmcas musa
pda a A EN FO A MA
memo dy DOS 0 A O amo A
rasa Saias ES ME ds MTE
PO To RD E
. nO. dm al Pias ga, A ço,
vos TEUS 2.0 7 DO
STR ij ms TANDO A DT
nadas Mio Mol quão ads
e qem VORA DRI AU MAD DA MA,
mu CETIM Ida DE MPN MAN RE ADO
“sa merêmcas reco rno mise
' my as rd despedi o
há dó at Paco ja RT. nuas d ema IE AT] do sarado am
pass, ha a A, a) 0 49 NA ma
o asas S DO virar N atos as apa a no
Emma CONT PRE BL NR ais DS ACAM
coptas Crato am PASINAM AM PLANA DAM E TO CeUna 0% OTIMA TA WE ESA O ME Ieda dd EUR AE DM A
ee macuçaes emma una
ê qe ne re . “e “a 1. eat as ad ...
VISCONDE DO O BRANCO
LEI DE INRETRZES ORÇAMENTÁRIAS « 7007
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
mato, (patas parto DNS Sa COR TO A hd , »
*v a tr mao “a amas tt ema E TU IR UI Mat qu a
bia HS ie A Maid dd mad PRA DE A O CO O
ama po ME STO parati fa ARACI TUM
mese AUqUES 4 CONTI CSTLPENCAA CAMA E) ES MA NA a PIS A AGUA Ti AD IN
ecoa po [AOS ad aid auro bo =
eram O det ut, CA ea o ao o mA €
UM CS | RADM TA 0 Basa, LINA DAS ANA TS AA eu
PR ST A o o vendas PMES IN A IRA ás
Paqreso VA MARATONA À Era a A
mes Das COEADinas CONOR PRIITANAM PINTAS dama IrECUrAS a0 ste IT Licenca Tita
ea ea remenra ma
não MPR ii A da Sá) E MD MME OS
“ re ue Wo ' EDEMA
td Poor
map tara cu a card dt o to ME A rita
P C0J0057
PrSTUADIO
mese
*
dae
—
1 45329920
+
estrume
aerea
meras
a ia
meme e
eu am pandas
FD
10 mA NÊA ER Sirentta Edita a mm
te MAMA TENCAS DE CENT CEM A Tuna
PME Me ND DRA CA ASSCNL EA M MRA,
EST UMA ra
Te DADE mansça ra
PO MALE AMÍMISIA
Pepe PA PRE INC! DS CURE PAG ITA em 1 PUNIi TRA
Copie GECUTIVAS O COME NÇO DE FRNDITOS COLMOS PORPOT TUTOR: | MMA DO MIOCINO. ATL CORO PEDNAOS MPN TRA 1 DS a mau
ação mscação enero
a a ta ARA di Darm amaram a AIAT O
Preso PS! PRO 1 DEM CEPUOS BUMALOS E CORA ALROPELNAMAS
Custa MPILISCAD DA POINT ABADE ( UVINIDNA BA QUALIZA DA SUA PROTUITI AM DEC PARTS
seção menceção emita
208 rm te aC] GAS NiFeNDAÇÃA ES US Mind DESA TENDA ELG AM SEÇOE 740 0 7
—— Pos PRCRIÉ 20) 03 Gm De mm ni 4 1) a E
Tere PRETRTTAS 1 DE TENTA 8 CMN) DD A
açho draceas emana
O Mae RD UA A e Ta a Lp ni sm Da PA do
Depp Pad TENTO O MEL ET a SO]
WICONTE DO RIO BRANÇO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
CONSOLIDADO DO MUNICIMO
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PINORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
eres WAIT OM MM EUNCCOS EMA HINPRE CU PU Ge) ras
eo mncaçao eengarm
IM DNS 1 MACA ACI (DA RN E TA PO SAMA VE
204 tondt AULMD Lo imita a im Smith y Minie Ma) qr
sia mg Mto
Popoma S208 Ui PR CAI ama
egios MEMLTAN DONAS DE PRTENNAS DE MCDER FEET AS Mui Maca
cão mucntaa repesto
SUAS META NCAL |O MATA Do LG LA tada, dd o ETA Mesh 2 Mb ah 4,
Peepremo DDS ELA IRA ACAO amam
Der EE! INIAO DR MAOS CLETRA AS UA MOS E atm
di mescoção
PU SAMA SO LANÇA UU TED FÃ PEÇA ninar aa
1 asa PH DAS AML ArrS PS esa
nes e vaço
Moto 1 Das ad MA
PST HS peer
Peg sum ram Ima
mgtos CUWIMVALAS COMI ÍGUTAO E TAM UA amas
aca Pescaças
me uu. cu. Te ars esa AA JE PA vaga a
ce MANTEM ADIDAS ANE OEAIR TH od AMA TED tg SU EE LE Vga
es fem CSA MARCO DE AOENINAS E ENTRAR Vo ma
eso CLLIPEMAR |O Haaisds MRS E CASCA pat
can miumça cenoura
fosdo EXE Ras do DIA DE COTA A CAINDO Piero a
10 tasas * ENTRADAS NA CATUADOS DDD UIT ARCA doar neto PERDA AO a RA O A O a MS o mA
Ponpreme sida COMA VELA DA COCINA PY A
mao MAMAS TIRAS MAM ATIVADOS ho COCUIMA MuRLITO
cas esc açao Pegavto
TR e TIE ISA 1 ra E a sida SAIAS Edo tag O pa epa
Pegar MTE COMTADUE DO Dá PAM! DE IRANI SATE 04 MS AMD ADO
More MASI NTAS DOT VICILOS É GAIA NARA O A O PEA) 1 AA A
acao nenceçao remoçto
ES Dir da RÉ PAM SA EA A A TR A
VISCONDE DO MO BRANCO
LET DE QHELTROIES ORÇAMENTÁRIAS - 7007
CONSOLIDADO DO MUNICIMO
DEMONSTRATIVO DES METAS E PRRORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MIINICIPAL
Crema ETA RARE Did POSTA CM A NOTA E qa 6
Dir MI TENTAS DAS APNCDASTA DO PAM DE ERMGRE am
ção denemção o
1 Pega NS Ta TA DOT E Des CAS er EoAs
ve PEER NÃO TF DENTRO pr AA PO qro ng aa a po qaLana
torta TA Midia CAMA Cio! Gun diça Pas dA aa
rom 1 Eta
“4 1 ea
RD E ME ET
Com tre mt mpi
O o na a a E uh Da emas teta mapa 2 | shmdo 0004
pras Anil,” APAE) A De o AUTO, TT nem Ta DS) eiaçÃD E TE Tu a? Fr
ae as ALICE ERG] faso moto MDA O DADA E DAT S
em A SPEED SPTRA CA C UE De mma a COLADO PENAL DS AA Rita
NT O ad ED A SU e EIA E E FA Sã “ara ma
pote TCA DP e TR REA CASCAS TAM 4
ação sesinção eesovto
sm PrenPaoR SE Lemer td idisa
VESCÓNDE DO MO RRANCO
Índice Geral
Reixtório
Terno da Leda LDO
Demonstranvo | « Metas Arms
Damerstunvo IV - Evolução do Paprimuleno À iigunido
Demonnunivo V - Orgom n Aplicação dor Recuras Cltudos com a Abonação do Apos
Demenstranvo Vi + Avahação Financera do Renema Eropeom de Provtbrca Saca
Demonawavvo Vi « Estrmavvs e Compensação ca Rocuncia ce Recosa
Demomstranvo Vil - Margem go Expansão cas Despesas Obrgatsmas co Corsies Coninyaca
Demonsiranva (X - Demonsirauvo de Rescos Fecas e Mercier
Metas 4 Prorncas da Acme siração Mimucguar «1 HO
era
urte
4.
venna
Poonaaçãa
ER]
a...
P CUIsM0M
enc