norma nº 867/2006

LEI Nº 867, DE 16 DE JUNHO DE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 235, DE 11 A 20 DE
JUNHO/2006.
- Autoriza o Executivo a efetuar doação de terreno e dá outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Pode- Executivo Municipal autorizado a efetuar doação
do lote nº 04, localizado à Rua Belmiro Augusta, Bairro Santa Cruz, nesta cidade, com as
seguintes características e confronteções: 10.00 metros de frente para a Rua Belmiro
Augusta; 19,80 metros do lado direito com área remanescente da Prefeitura Municipal de
Visconde do Rio Branco: 19,20 metros do lado esquerdo com o lote nº 03 e nos fundos
10.00 metros. também, com a área remanescente da Prefeitura Municipal de Visconde do
Rio Branco, com área total de 195,00m2 , à Sra. Rosiná Ferreira Pires da Silva, CPF nº
056.543.936-77. destinado à construção de sua moradia.
Parágrafo Único: O imóvel concedido será de utilização exclusiva para moradia da
contemplada e seus familiares, vecado o aluguel, venda ou cessão pelos mesmos a
terceiros a qualquer título, enquanto permanecer viva a beneficiada e seu cônjuge.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos
os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde de Rio Branco, 16 de junho de 2006.
DR. JOÃO ANTONIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL