norma nº 866/2006

LEI Nº 866, DE 22 DE MAIO DE 2006, PUBLICADA
NO INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 232, NO
PERÍODO DE 21 A 31 DE MAIO/2006.
“Regula a apresentação do Hino Oficial do Município e dá outras providências.
O povc do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Hino Oficial de Visconde do Rio Branco, “Luar de Rio Branco”, de autoria de
Lourival Passos, será apresentado, obrigatoriamente, em todas as solenidades públicas
municipais.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino fundamental e Escolas
Particulares deverão, obrigatoriamente, ensinar aos seus alunos o Hino Oficial do
Município e o Hino Nacional Brasileiro.
$ 1º - As escolas deverão promover duas vezes por mês o hasteamento das Bandeiras
Nacional e Municipal.
$ 2º - A data do mês para hasteamento das bandeiras será fixada a critério da direção de
cada estabelecimento escolar.
Art. 3º - Nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, a apresentação
dos Hinos Municipal e Nacional, se dará per ocasião do hasteamento das Bandeiras, em
consonância com os dispositivos legais em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 22 de Maio de 2006.
Dr. João Antônio de Souza
PREFEITO MUNICIPAL