norma nº 864/2006

LEI Nº. 864/2006, PUBLICADA NO INFORMATIVO MUNICIPAL
Nº228, NO PERÍODO DE 21 A 30 DE ABRIL /2006.
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ABRIL DE 2006
- Dispõe sobre os valores dos Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Visconde do Rio Branco -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Para adequar os padrões de vencimentos dos servidores municipais ao novo
salário mínimo vigente no país, a Matriz Hierárquica constante do anexo II da Lei nº 666,
de 15/04/2003, passa a ser o Anexo] a esta Lei.
Art. 2º) Sobre a Matriz Hierárquica constante do anexo II da Lei nº 666, de 15/04/2003,
adequada na forma do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar, a partir de 1º de abril de 2006, os valores dos Padrões de Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Visconde do Rio Branco, em 5.1% (cinco inte ros e
um décimo por cento), passa a vigorar nos moldes do Anexo Il a esta Lei.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 27 de abril de 2006.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 864, DE 27 DE ABRIL DE 2006
ANEXO |
Matriz Hierárquica - Anexo lll - Lei 666/2003
Es Cargos de Agente Público Municipal Grupo de N.S
Padrões de
Vencimentos [Níveis dg Niveisfie Níveis de] Níveis de] Níveisde | Niveisde | Níveisde |
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8]
LEI Nº 864, DE 27 DE ABRIL DE 2006
ANEXO Il
| Matriz Hierárquica - Anexo Ill - Lei 666/2003
TER E dE Cargos de a Público Municipal
Padrões de Classe G
Vencimentos
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