norma nº 863/2006

LEI Nº. 863/2006, publicada no Informativo Municipal nº. 227,
no periodo de 11 a Zúde Abril de 2006.
- Estende os benefícios da Lei nº 860, de 10 de março de 2006 aos demais produtores
rurais participantes do Programa de Fornecimento de Insumos e Equipamentos
Agropecuários de que trata a Lei nº 550/2091 -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Ficam estendidos, nas mesmas condições, a todos os produtores rurais do
Município de Visconde do Rio Branco par-icipantes do Programa de Fornecimento de
Insumos e Equipamentos Agropecuários criada pela Lei nº 550/2001, os benefícios de
que trata a Lei nº 860, de 10 de março de 2006.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 12 de abril de 2006.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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