| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS A ENTIDADES SOCIEDADES, INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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