norma nº 862/2006

LEI Nº.862 DE 20 DE MARÇO DE 2006, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 224, NO PERÍODO DE 16 A 31 DE
MARÇO DE 2006.
| - Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Viscond:
do Rio Branco e dá outras providências -
mm.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, porseus representantes, os Vereadores.
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
ár [A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/HABITAÇÃO, constante da Estruturs
Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, fica
transformada em SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS.
Art. 2º)O0 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ALMOXARIFADO,
constante da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Visconde do
— Rio Branco, fica transformado em DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPO
TRÂNSITO E ALMOXARIFADO.
Art. 3º) Para fazer face ao disposto no artigo 1º, oanexalle o organograma constante da
Lei nº 800, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal, passam a ser os que integram esta Lei.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 20 De Março de 2006.
Dr. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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