norma nº 859/2006

- Aplica-se nova redação ao art. 3º da Lei 324, de 27 de janeiro de 1997 -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º) O art. 3º da Lei n.º 324, de 27 de janeiro de 1997, alterado pela Lei 325, de 04 de
fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.3º) A periodicidade do Informativo Municipal será a cada dez dias, visando a
atualidade dos atos oficiais do Executivo e Legislativo Municipal, podendo ser veiculado
matérias educativas, a cultura de nosso município, correspondências recebidas acerca
de liberação de recursos financeiros em âmbito estadual e federal para o município e
informações destinadas a população de origem do Legislativo e Executivo Municipal”.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 10 de março de 2006.
Dr. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal