norma nº 857/2006

LEINº 857, DE 15 DE FEVEEIRO DE 2006,
PUBLICADA NO INFORMATIVO MUNICIPAL Nº
221, DE 01 A 15 DE FEVEEIRO/2006
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“Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica-instituído do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde que será
comemorado anualmente no dia 10 de julho, passando a-integrar o calendário oficial do
Município. |
Parágrafo Único — Para os fins desta Lei, compreende-se como Agente Comunitário de
Saúde o trabalhador que exerça tal atividade na condição de Servidor público. de cargo
efetivo ou não.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 15 de Fevereiro de 2006.
Dr. João Antônio de Souza
Prefeito Municipal