norma nº 851/2005

LEI Nº.851, 14 DE DEZEMBRO DE 2005, PUBLICADA NO INFORMATIVO
MUNICIPAL Nº215, EDIÇÃO ESPECIAL DE 2005.
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DE 2006
Lei nº 851 de 14 de dezembro de 2005.
Estima a receita e fixa a despesa dc Municipio de Visconde do Rio Branco para o
exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco aprovou e e. Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a Jespesa do Municipio pa-a o exercício financeiro
de 2006, nos termos do art. 165, 85º, da Constituição Federal e com base no disposto
na Lei nº 823, de junho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamernárias para o exercício
financeiro de 2006, compreendendo 9 orçamento fiscal e ja seguridade social,
referente aos Poderes do Município, ses fundos, órgãos e enticades da Administração
Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade
social é de R$ 23.026.219,00 (vinte e três milhoes vinte e seis mil e duzentos e
dezenove reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por categoria e fonte.
dezenove reais), conforme os quadros dy, Ill e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por funções de goverro e por órgãos e unicades orçamentárias
respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares, respe tadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1 964, até o valor correspondente a 40% (quarenta
por cento) do montante previsto nesta Lei.
Il — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.