norma nº 847/2005

LEI Nº. 847, 19 DE OUTUBRO DE 2005, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº. 211, PERÍODO DE 16 DE 31 DE
OUTUBRO DE 2005.
“DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
LEINº
(Autoria do Projeto: Vereador Carlos Gabriel Rachid Lacerda)
- Acrescenta parágrafos ao art. 87 da Lei n.º 07/83. de 1€ de Fevereiro de 1983.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores. aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) O artigo 87 du Lei n.º 07/83, de 18 de Fevereiro de 1983 — Código de
Posturas do Município de Visconde do Rio Branco, fica acrescidc dos 88 3º,4º e: 5º com
q seguinte redução:
município obedecerão os seguintes horérios:
|-De 2a 6º feiras, de 07:00 às 19:00, horário comum a todes os Estabelecimentos,
sendo que um deles ficará de plantão entre 19:00 e 22:00;
H-—Aos sábados, de 07:00 às 12:00, horário comum a todos estabelecimentos. sendo que
um deles ficará de plantão entre 12:00 e 22:00;
HI - Aos domingos. apenas um estabelecimento ficará de plantão no horário de 7:00 às 22:00
IV — Nos feriados que incidirem nos sábados e segundas-feiras, o funcionamento será
Facultativo uté 12:00, para todos estabele zimentos, ficando após este horário e até 22:00,
apenas um de plantão;
V-Nos feriados das terças às sextas-feir; s
de 07:00 as 22:00 horas.
S 4º - Os estabelecimentos deverão fixar
interesses de todos, sem prejuízo para out
mediante instrumento particular lavr
Visconde do Rio Branco.
55º - O disposto no $ 3º não se aplica aos estubelecimentos lo:
distantes do centro da cidade, |
Art.2º - Esta Lei entra em vigor nú data d> sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 19 de outubro de 2005.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
«apenas um estabelecimento ficará de plantão
9 sistema de revezamento de modo atender os
rm, visando facilitar o ateadimento à população,
ado verante a Associação Comercial é Industrial de
culizados nos bairros