norma nº 846/2005

LEI Nº. 846, 19 DE OUTUBRO DE 2005, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº. 211, PERÍODO DE 16 DE 31 DE
OUTUBRO DE 2005.
Nº 846, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
- Autoriza doação de terreno € contém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, Os
Vereadores. aprovou e o Prefeito Munisipal. sanciona à seguinte Lei:
Att. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo uutorizado, nos termos desta Lei. a efetuar
'oação do lote abaixo descr to. situado 10 Rancho Verde, neste município, à beneficiária
que se menciona
Lote 66. situado na Rua José Soares de Souza Sobrinho (antiga Rua R 7), com as seguintes
características e confrontações: medindo 10.00m de frente para à citada rua; 9,60m do
tado direito com terrenos do lote nº 65: 11.20m do lado esquerdo com terrenos do lote nº
67: 10.00m de extensão nos fundos co m terrenos da Prefeitura Municipal; lote este que
perfaz uma área total de 104.00m?2, à beneficiária ANDREA DE FÁTIMA CELESTE GOMES,
viúva, inscrita no CPF sob o nº (104.65 4.406-22.
Parágrafo Único: O imóvel concedido será de utilização exclusiva para construção
de morudia da contemplada e seus faniliares, vedado o aluguel, venda ou cessão pela
mesma a terceiros a qualquer título, enquanto permanecer viva a beneficiada.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autcrizado a assinar escritures e praticar todos os atos
em Lei permitidos para tomar firme e valiosa esta doação.
Art: 3º) Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação
Art. 4º) Revogam-se us disposições em contrário,
Visconde do Rio Eranco, 19 de outubro de 2005.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal