norma nº 845/2005

LEI Nº. 845, 20 DE SETEMBRO DE 2005, PUBLICADA NO INFORMATIVO
MUNICIPAL Nº. 215,EDIÇÃO ESPECIAL.
LEI Nº 645, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
- Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento do Município/2005 e dá outras
providências. -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Muricipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 42 e 43,
da Lei Federal nº 4.320, autorizado à abrir crédito suplementar nas dotações
orçamentárias vigentes do Município > valor de R$1.500.009,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais).
Art. 2º) Para fazer face à abertura d> crédito suplementar descrito no art.1º,
fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a tendêrcia do excesso de
arrecadação prevista até 31/12/2005, no valor de R$1.500.009,00 (hum milhão e
Luinhentos mil reais).
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 20 de setembro de 2005.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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