norma nº 1174/2013

LEI Nº 1.174 / 2013
de 04 de dezembro de 2013, publicada no Informativo Municipal nº
557, de 01 a 10 de dezembro de 2013.
LEINº 1.174/2013
Autoriza aporte financeiro ao FUMPREV — Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
de Visconde do Rio Branco - MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Para amortização do Déficit Atuarial, a Prefeitura de Visconde do Rio Branco fará aportes financeiros, de
acordo com o Anexo Único desta Lei:
$ 1º- A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, podendo
as alíquotas de contribuições e o aporte a serem adequadas através de Decreto Municipal, para implementação das
recomendações nele constantes.” der
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia subsegiiente
aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 04 de dezembro de 2013.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO E 400.129,55
100 402.077,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 7 E donas
APORTE FINANCEIRO PARA 103 07 977 DD
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 404 409.963,07
VALORES ORIGINAIS 105 211.958,
NºDA PARCELA ” VALORDO 106 213. a E
DO APORTE APORTE x
5 do ss 107 415.978,80
= Toa 108 418.003,60
3 102.199,86 a 400.228,15
a OS 110 402.173,24
E a darsoas = ERES 404.130,84
E ENS 112 406.097,97.
E EE 113 408.074,67
S aco 114 410.061,00
= - dr o 115 412.056,99
116 414.062,70
19 danse 117 416.078,17
EE 106.248,02 ELES
X 118 218.103,45
12 106.765,19 E russo
13 109.918,57
4 TT 110.453,60 Sos
2
E 112.074,38 425 408.172,15
He 112.619,91 124 410.158,95
E 125 412.155,42
19 113.168,09
26 SS 126 414.161,61
a = ada 127 416 177.56]
22 FU Roni 128 418.203,32
23 115.387,64
24 115.949,29
25 129.520,71
26, E 130.151,16,
27 TD 1306784,68
28 131.421,28
29 N 132.060,98
30 132.703,79
Ei 133.349,74
32 133.998,82
33 134.651,07
34 135 306,49
35 135.965,10.
36 136.626,92 a
37 149.503,91
38 150.251,63] RR mi S
39 150.962,89 ER ata.
40 AB LGST TT 146 7414 359,49
a 15243610 447 416.376,41
42 15317809 148 418.403,14
23 15962570 149 420.439,74
[ERRA ST 154.672 93 150 422.486,25
45 155.425 61 151 424.542,73
E 156.182,35, 152 426.609,21
47 156.942,57 153 428.685,75
EE] 157.706,50 154 430.772,40
49 169.873,82 155 432.809,21
E 170.700,69] 156 434.976,22
s 171.531,58 157 416.475,87
52 172.366,52] 158 418.503,09
53 173.205,52 159 420.540,17
54 174.048,61 160 42258717
55 174.895,80 161 424.644,14]
56 AT5TATM 162 426.711,12
57 176.602,57 163 428.788,15
E 58, 177.48219 164 430.875,30
E 59 178.326,00. 165 432.972,61
ES 179194,01 166 435.080,13
SETAS 190.636,17. 187 437.197,90
e2 191.564,10 168 439.325,98
3 192.496,55 169 420.640,63
64 193.439,54 170 422.688,12
65 194.375,00 171 424.745,58
ES 195.321,22 172 426.813,05
67 196.271,95 173 428.890,58
68 197.227,32 ATA 430.978,23
E 19818733 175 433.076,04
70. 199.152,02 176 435.184,06
ál 200.121,40 177 AR A37 302,34
72 201.095,50) 178, 439 230,03
73 389.454,56 179, 441.569,88
Tá 390.345,39 180 443.719,24
75 392.245,41 181 424.047,04
76 394.154,69 182 T426.915,00
77 396.073,26 183 428.993,03
78 398.001,16 184 431.081,18
79 399.938,45 185 435.179,49
Bo 401.885,17 186 435.288,01
Ei 403.841,37 187 437 406,80
B2 405.807,09 188 439.535,90
83 407.782,38 189 441.675,36
84 409.767,28 190 443.825,24
8s 392.339,11 191 445.985,58
86 394 248,84 192 448.156,44
87 396.167,87 4937
ES 398.096,23 194
EI 400.033,99 195
E 201.981,17. 196
Ei 403.937,84 7.
92 405.904,03] 1987
ES 407.879.78 199
Es 409.865,16
95
ci maça
433.386,46 ]
435.495,99
437.615,79
TO 439745,91
1.886,
444.037,30
446.198,67
448.370,57
50.553,03
- 452.746,12
450.768,31
X 5.
455 167,27.
457.382,82
459.609,15
461.846,32
464.094,38
475.727,09
265 455.499,53
266 457.710,66
267 459.938,59
268 462 177,37
269 464.427,04
270 466.687,66.
27 468.959,29
272 471.241,97
273 473.535,77 E
27A 475.840,73
215 478.156,91
276, 480.484,36
27 460.048,46
278 462.287,77
279 464.537,98
280 466.799,14 389 513.016,39
261 469.071,31 390 515.513,52
282 ATI 354,54 391 518.022,81
283 473.648,88 392 520.544,31
284 475.954,39 363 523.078,09
E 285 478.271,12 394 52562419 TT]
285. 480.599,13 395 528.182,70
287 482.938,47 396 530:753,65
288 485.289,20 397 508.179,71
289 IR? 464.648,95 sos 510.653,30
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291 469.183,36 E fissaso
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298. e Ee ESA DE 408 536.061,19
== TÁCITA 209 513.261,51
300 490 142,09 OR
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302 471.579,76 a asso E
303 473.875,19 213 T525.328,01
304 476.181,81
305 AT 8.499,64
306 480.828,77
307 483.169,22
308 485.521,08
309 487.884,37 419 538.799,17
490.259,18 541/421,807 |