norma nº 1173/2013

LEI Nº 1.173 / 2013
de 04 de dezembro de 2013, publicada no Informativo Municipal nº
557, de 01 a 10 de dezembro de 2013.
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pe À LEINº 1.173/2013' . E
“Altera dispositivos das Leis Nº747/2004 e 883/2006, do Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco e, dá outras providências.”
| A Câmara Municipal de: Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Os incisos |, Il e IX do art. 37 da Lei Nº 747/2004 e inciso III do art. 37 da Lei Nº 883/2006, passam a ter a
seguinte redação: X y
I - contribuição dos servidores ativos equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração de
contribuição; 7 é
Il-contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela
dos benefícios que supere o valor de R$ 4. 159,00 (quatro mil, cento e cingienta enove reais);
HI - contribuição dos Órgãos Empregadores equivalente a 13,01% (treze inteiros e um décimo por cento), incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
IX - recursos orçamentários destinados pelo Município provenientes da Administração Centralizada, Autárquica,
Fundamental e da Câmara Municipal. |
Art.2º Esja, Lei entra em vigorna data de sua publicação.
"Visconde do Rio Branco, 04 de dezembro de 2013
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
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