norma nº 831/2005

LEI Nºe831, DE 08 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº
AGOSTO DE 2005.
LEI Nº
- Autoriza doação de terreno
O povo do Município de
Vereadores, aprovou € O Prefeito
am. 1º) Fica o Chefe
do Poder Execuvo autorizado, nos termos desta Lei.
| 207, PERÍODO DE 16 DE 31 DE
831, DE 08 DE AGOSTO DE 2005
e contém outras providências -
visconde do Rio Branco, por seus representantes, OS
Munizipal, sanciona à seguinte Lei:
a efetuar
doação do lote situado à Rua João Ferreira dos Santos, Bairro Gustavo Sabioni, nesta
cidade, com as seguintes característicos €
Rua João Ferreira dos Santos, 4,66 metros
'undos e seguir por mais |
Coelho. virando a direita sentido aos
confrontações: 11,90
do lado direito com terrenos de João Batista
metros de frente para à
2.07 metros divisando
com Gustavo Sabioni Filho, 8,42 meros do lado esquerdo com terrenos da Prefeitura
Municipal 18.85 metros de fundos cem Nivaldo Sabioni e Irmãos,
Rodrigues Machado,
total de 177,95m?, ao Sr. Anderson
perfazendo uma área
inscrito no CPF sob o número
030.902.376-95, destinado à construção de sua moradia.
Parágrafo Único: O imóvel concedido será
contemplado e seus
de utilização exclusiva para moradia do
familiares, vedado O aluguel, venda ou cessão pelos mesmos à
terceiros a qualquer título, enquanto permanecer vivo o beneficiado e seu cônjuge.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal
em Lei permitidos para
autorizado a assinar escrituras e praticar todos Os atos
tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
visconde do Rio Branco, 22 de agosto de 2005.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal