norma nº 830/2005

LEI Nº.830, DE 08 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº. 206, PERÍODO DE 01 DE 15 DE
AGOSTO DE 2005.
(Autoria do Projeto de Lei: Vercado a Rosilene Barreto)
Torna obrigatório € especifica à identificação de veículos e máquinas automotoras da
viministração Direta € Indireta do Município -.
O povo do Município de vissonde do Rio Branco, por seus representantes, OS
Vereadores. aprovou O Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Toma obrigatório que todos os veículos € máquinas automotoras da administração
clireta e indireta do município de visconde do Rio Branco tenham a identificação na
forma estabelecida em lei.
Art. 2º) A identificação oficial constará do Brasão Municipel e das seguintes palavras:
“Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco”. No caso das autarquias + fundações
a palavra Pretertura será subsutuída pela respectiva identificação da entidade proprietária.
| — As dimensões do quadro composto pela identificação especificada acima, será de no
mínimo 25 X 25em.
| — Esta identificação de verá ser realizada através de pintura direta ou adesiva no corpo
do veículo ou máquina automotora.
|| — À identificação deverá ser localizada em ambas as portas dianteiras dos veículos.
No cuso dus máquinas automotoras devem ser localizados em local de destaque, também
em ambos os lados.
[NV — A administração municipal poderá colocar adesivos de identificação específica da
pjestão em Curso, desde que estes não ultrapassem as dimensões equivalentes à 50%
| cinquenta por cento) da identificução oficial e nem atrapaihem a visualização desta.
E
= - SS