norma nº 828/2005

LEI Nº.828, DE 25 DE JULHO DE 2005,
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº.205 DE 16 A
2005.
PUBLICADA NO
31 DE JULHO DE
- Dispõe sobre us descrições das atividades finalísticas dos ambientes organizacionais
definidos pela Lei nº 666/2003: sobre a quantificação. descrição. requisitos. jornada de
trabalho dos cargos e definição de classe a que pertencem na matriz hierárquica da Lei
660/2003, e dá outras providências -
O povo do Municipio de Visconde do Rio Branco. por seus representantes, Os Vereadores,
aprovou e O Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Amt. 1º, As descrições das atividades finalísticas dos ambientes organizacionais abaixe
fistados, encontram-se definidas no anexo 1 a esta Lei. cabendo a cada unidade da
Administração Pública Municipal desempenhar-se com O objetivo de atingir os fins que
lhes são correlatos:
|. Controladoria Geral do Município;
1 Assuntos Jurídicos e Direito do Consumidor:
WI Agricultura e Meio Ambiente:
IV Obras e Habitação:
v Administração c Fazenda:
VLSaúde:
VII. Educação. Cultura. Esporte € Lazer:
VII. Assistência Social.
art. 2º. Os Cargos da Administração Direita e Indireta da Prefeitura Municipal de Visconde
do Rio Branco. num número total de 1895 (um mil, oitocentos € noventa € cinco), com
quantificação. descrição. requisitos. jornada de trabalho, e definição de classe a cue
pertencem na matriz nicrárquica da Lei 666/2003, estão especificados no anexo Haesta
Let. e alocados em seus respectivos ambientes organizacionais na forma do anexo Lila
esta Lei,
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco. 25 de julho de 2005.
PR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Ambiente Organizacional: Avaliar O cumprimento das metas previstas neo Plano Plurranal.
execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais: comprovar legalidade e avalim
também os resultados. quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentárias. financerras «
patrimonial nos órgãos. fundos € entidades da Administração Municipal. bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado: orientar. acompanhar. fiscalizar e aval
a gestão orçamentária financeira. patrimonial e operacional dos Órgãos administrativos com
vistas a ampliação regular e a utilização racional dos recursos € bens públicos; exereero controle
dos empréstimos € financiamentos. avais. bem como dos direitos o haveres do Mumieipr
Elaborar. apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes. programas
e ações que objetivem à racionalização da execução da despesa € O aperfeiçoamento da gestão
orçamentária, finance ra € patrimonial, no ambito dos órgãos da administração. direta e indireta
e também que objetive a implementação à arrecadação das receitas orçadas: acompanhar também
à execução física e financeira dos projetos e atividades: subsidiar os responsaveis pela elaboração
de planos, orçamentos € programas financeiro. com informações € avaliações relativas à gestão
dos órgãos da Administração Municipal: executar os trabalhos de controle e fiscalização na drea
administrativas. financeiras € operacionais: verificar e certificar as contas dos responsáveis pe
aplicação e utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação e.
omissão, causa à perda. subtração ou estrago de valores. bens materiais € propriedade em
responsabilidade do Município e tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive
do Prefeito Municipal ao final de sua gestão. quando não prestados voluntariamente. cmmttr
relatório por ocasião do encerramento do exercício. sobre as contas € balanço geraldo Municipio.
Organizar e manter a” valizado o cadastro dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos
o controle de estoque do almoxarifado, controle do patrimônio. do abastecimento e manutencião
de veículos, assim como dos órgãos e entidades sujeitas a auditoria do Feibunal de Contas de
Estado. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão pastitucional,
- Atividade Finabistioa
do Ambiente Organizacional: Planejamento. elaboração, execução. gerenciamento controte dis
ações relativas à defesa da municipalidade em juízo é a proteção ao consumidor e cidiadires
enquanto sujeitos dz direitos e deveres. promovendo sua orientação em termes postituciontes,
Promoção da valorização da dignidade humana € desenvolvimento dos valores jundamentars da
cidadania, e ainda: representar O Município. dentro ou fora de seu território. perante qualquer
juízo ou tribunal ou. por determinação do Prefeito, em qualquer ato: defender judicialmente &
extrajudicialmente. ativa ou passivamente os atos € prerrogativas do Município: e promover
execução de divida de natureza tributária: elaborar informações ao Poder Judiciário cm mandados
de segurança impetrados contra atos do Prefeito: propor do Prefeito o encaminhamento de
representação para à declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas minuto
correspondente petição, bem como as imformações a serem por ele prestadas, na formar da
legislação específica: opinar. previamente. com re ferência ao cumprimento de decisões judiciais
e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com à Administração: promover
expropriação amigável ou judicial de bens declarados de urilidade pública: emitir parecer sobre
consulta formulada pelo Prefeito. por Secretário Municipal ou por dirigentes de entidades
públicas do Município: sugerir modificação de lei ou de ato normativo municipal. quando julgar
necessário ou conveniente aos interesses do Município: exercer u defesa dos interesses di
Administração junto aos órgãos da fiscalização financeira orçamentária: propor medidas que
julgar necessária à uniformização da jurisprudência administrativas opinar nos processos
administrativos onde haja questão judicial correlata ou neles influentes. como condição de met
prosseguimento: exercer atividades correlatas e outras que vierem a ser delegadas.