norma nº 824/2005

LEI Nº.824, DE 14 DE JULHO
DE 2005, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº.204 DE 01 A 15 DE JULHO DE
2005.
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LEI Nº 824, DE 14 DE JULHO DE 2005
- Acresce ação planejada à Lei $78. de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para os exercícios de 2002 a 2005: acresce prioridade e meta da administração à Lei 764,
de 25 de junho de 2004. que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2005
e dá outras providências: e autoriza O executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente do
Município. e dá outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco. por seus representantes, Os
Jercadores. aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) O Programa 1003, Atenção à Saúde da Comunidade, contide no anexo H
da Lei 578, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de
2002 a 2005. passa a vigorar acrescido da seguinte ação planejada:
Custo
R$72.00€,00"
Resultados Esperados — Meta 2002 a 2005
Adquirir imóvel para implantação
de unidade de saúde
Artigo 2º) O anexo | da Lei 764, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária de 2005, no órgão 02 Prefeitura Municipal, Unidade 09 — Secretaria
Municipal de Saúde. passa a vigorar acrescido com a seguinte prioridade e meta da Administração:
“Ações Planejadas
Aquisição de Imóvel .
“(9 — Secretaria Municipal de Saúde
9.24 — Aquisição de imóveis para implantação de unidade de saúde “
Artigo 3º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$72.000,00
(setenta e dois mil reais) no orçamento vigente do Município, nas seguintes dotações:
02 Prefeitura Municipal
09 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
1003 Atenção à Saúde da Comunidade
1060 Aquisição de Imóvel para construção de unidade
de saúde
449051-00 Aquisição de Imóvel 22.000,00
106] Aquisição de Imóvel para funcionamento de unidade
de saúde
459061-00 Aquisição de Imóvel 50.000,00
Art. 4º) Para cumprimento do disposto nesta Lei, será utilizado a tendência de excesso de
arrecadação, conforme demonstra o anexo |4 do relatório resumido da execução orçamentária com
data base ce 30 de abril de 2005, que passa a ser parte integrante desta Lei como anexo único, tudo
em consorância com o artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco. 24 de julho de 2005.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único à Lei 824/2005
h
UNICÍPIO: Visconde do Rio Branco
ÓRGÃO: Poder Executivo
- Caso 5 receita arrecadada seja inferior à meta de arrecadação,
da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa:
ANEXO 14 (art. 13 L.C. 101/00)
COMPARAT-VO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO