norma nº 815/2005

LEI Nº.815, DE 12 DE MAIO DE
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº.200 D
2005.
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO |º DA LEI 392/1998-
O povo do Municipio de Visconde do Rio
Branco. por seus representantes €s
Vereadores. aprovou c o Prefeito Municipol,
sanciona a seguinte Let:
Art. 1º) O artigo 1º du Lei 392. de 25 de
fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Não se aplica a proibição
do caput deste artigo para nomeação. em
a EE RE CE PPT
LEI Nº 815, DE 12 DE MAIO DE 2005
cargos comissionados, de servidores
municipais de carreira do quadro de pessoal
do Município.”
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Visconde do Rio Banco, | 2 de maio de
2005.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
e
2005, PUBLICADA NO
E 01 A 15 DE MAIO DE