norma nº 809/2005

LEI Nº. 809, DE 15 DE ABRIL DE 2005, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL N2198 DE 01 A 15 ABRIL DE 2005.
LEI Nº809, DE 15 DE ABRIL DE 2005
(Autoria do Projeto de Lei: Chefe do Executivo Municipal)
- Autoriza doação de imóvel e contém outras providências-
O povo do Município de Viscond> do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ros termos desta Lei, a efetuar
doução de uma área de terreno, com 390,00 m2, situado à Rua Francisca Rosa da Rocha,
Buirro Santa Clara. nesta cidade. a MARCELO SOARES BRAZ, portador da C.l. Nº
1.287.869 SSP/ES e CPF 004.605 886-99, com as seguintes características e confrontações:
18.42 m de frente para a Rua Francisca Rosa da Rocha e 5,£8 m com terrenos de Vanderley
de Assis Pereira: 20,54 m do lado direito com a área remanescente da Prefeitura Municipal
de Visconde do Rio Branco; 22.40 m do lado esquerdo com o valo na divisa com Osvaldo
Braz e 19.40 m nos fundos com terrenos da COPASA (non edificand).
Parágrafo Único: O contemplado com a doação constan e no artigo, fica impedido de
vender, doar ou transferir a qualquer título o imóvel, enquanto permanecer vivo o
beneficiado e seu cônjuge e o imóvel servirá para edificação de sua moradia.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a assinar escritura € praticar todos os
atos em Lei permitidos para torner firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º) Revogum-se as disposições em contrário.
Visconde de Rio Branco, 15 de abril de 2005.
DR.JCÃO ANTÔNIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL