norma nº 808/2005

LEI Nº.808, DE 06 DE ABRIL DE 2005, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº.198 DE 01 A 15 DE ABRIL DE
2005.
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LEI Nº 808, DE 06 DE ABRIL DE 2005
(Autoria do Projetade Lei: Chefe do Executivo Municipal)
- Dispõe sobre transformação de arca de praça em lote e dá outras providências -
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes. os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal senciona a seguinte Lei:
Am, 1º) Fica transformado, em terreno de propriedade do Município, o imóvel destinado
4 Praça. localizado na Rua Elisa Miranda Cardoso, Bairro Jardim da Barra, nesta cidade,
com as seguintes características c zonfrontações: medindo 20,00 metros de frente para a
Rua Elisa Miranda Cardoso; 20,00) metros do lado direito com Rua Tereza Viana: 20,00
metros do lado esquerdo com o lwte nº 72 e 20,00 metros de fundos com os lotes nºs 63
e 64, totalizando 400,00 m2 de árei, devidamente registradono CRI sob o nº R2-3762, L 2
de Registro Geral, em 25-01]-82,
Art. 29) O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado para construção de um Posto
de Saúde com instalação de um Programa Saúde da Família.
e Art. 3º) Esta Lei entra cm vigor nº data de sua publicação.
ref Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 06 de abril de 2005.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal