norma nº 801/2005

LEI Nº.801, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº.193 DE 16 A 31 DE JANEIRO DE
2005.
LEI
N.º 801 DE 21 DE JANEIRO DE 2005
(Autoria do Projeto de Lei: Chefe do Executivo Municipal)
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial e dá outras
providências
O povo do Município de Visconde do Rio Branco,
por seus representantes. os Vereadores. aprovou e O Prefeito
Municipal. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial até o valor de R$619.812,61 (seiscentos
e dezenove mil. oitocentos e doze reais e sessenta e um centav os)
no orçament
o vigente do Município, nas seguintes dotações:
2 Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal de Assistência
11 Social
08 244 0801
08 244 0801
08 244 0801
08 Assistencia Social
244 Assistencia Comunitaria
0801 Assistencia Social Geral
2....... Manutencao do Pessoal do Setor
3190-04 Contratacao por tempo
determinado 5.000,00
3180-09 Salario família 200,00
3190-11 Vencimentos e vantagens fixas 20.000,00
3190-16 Outras despesas variaveis 2.500,00
3190-234 Outras despesas decorrentes
de cont. tercerizacaão 5.000,00
O quatiã Manutencao da Remuneracao do
Secretario
3190-09 Salario familia 100,00
3190-11 Vencimentos e vantagens fixas 30.000,00
2 021 Manutencao das atividades do
setor
3390-08 Outros benefícios assistenciais 1.000,00
3390-14 Diarias 2.000,00
3390-30 Material de consumo 2.000,00
3390-32 Material de distribuicao gratuita 1.000,00
3390-33 Passagens e despesas de
locomocao 400,00
2390-36 Outros servicos de terceiros -
pessoa física . 4.000,00
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica 100.000,00
3390-92 Despesas de exercicios
anteriores 1.000,00
4490-52 Equipamento e material
permanente 2.000,00
2.131 Manutencao do programa de
assistencia ao idoso
3390-30 Material de consumo 1.000,00
3390-32 Material de distribuicao gratuita 5.000,00
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica 5.000,00
2.133 Mantencao de Distribuicao de
cestas basicas
3290-232 Material de distribuicao gratuita 30.000,00
Assitencia social a criança e ao
adolescente
2.022 Manutencao Rec. Minist
Previdencia Social - SAAC
3390-30 Matenal de consumo 22.000,00
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica 30.000,00
08 244 0805
08 244 0805
08 244 0805
08 244 0811
08 244 0811
1
08 244 0811
2.023 Manutencao do pessoal do
Conselho Tutelar
3190-04 Contratacao por tempo
determinado
3190-09 Salario familia
2.024 Manutencao das Atividades do
Conselho Tutelar
3390-14 Diarias
3390-30 Material de consumo
3390-33 Passançens e despesas com
locomocao
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa jurídica
4490-52 Equipamento e material
permanente
2.132 Manutencgo atividade do fundo e
cons. Munic, crianca e adolescente
3390-14 Diarias
3390-30 Material de consumo
3390-33 Passangens e despesas com
locomocao
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa jurídica
2.026 Manutencao do Fundo e Conselho
Munic. De Assist. Social
3390-14 Diarias
3390-30 Materia de consumo
3390-32 Materia de distribuicao gratuita
3390-33 Passangens e despesas com
locomocao
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa jurídica
2.156 Manutencao de Subvencoes
sociais
3390-43 Subvencos sociais
2 Prefeitura Muniapal
Secretaria Municipal de Assistência
1 Social
1 Divisao de Acaa Social
08 Assistencia Social
244 Assistencia Comunitaria
0801 Assisfencia Social Geral
2020 Man Jtencao do Pessoal do
Setor
3190-04 Contraracao por tempo
determinado
3190-09 Salario familia
3190-11 Vencimentos e vantagens fixas
3190-16 Outras despesas variaveis
3190-34 Outras despesas decorrentes
de cont. tercerizacao
2.156 Manutencao de Subvencoes
sociais
3290-43 Subvencos sociais
2 Preteitura Munizipal
Secretaria Mun cipal de Assistência
11 Social
1 Divisao de Aca» Social
08 Assistencia Social
244 Assistercia Comunitaria
0801 Assistencia Social Gera!
2020 Marulencao do Pessoa: ds
Setor
3190-04 Contratacao Dor tempo
determinado
3190-09 Salario tamilia
3190-11 Vencimentos e vantagens fixas
3190-16 Outras despesas variaveis
3190-394 Qutras despesas decorrentes
de cont. tercerzação
23.000,00
100,00
1 000.00
1 000,00
500.00
2.000,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
1.000,00
500,00
25.000,00
500,00
20.000,00
66.400,00
1.000,00
100,00
19.000,00
500,00
500,00
55.400,00
1.000.00
100.00
“0.000,00
500,00
500,00
2 Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal de Assistência
11 Social
2 Divisao de Vaca Mecanica
08 Assistencia Social
244 Assistencia Comunilaria
0811 Assistencia Social Comunitana
— Manutencao das atividades da
Vaca Mecanica
3390-30 Material de consumo
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica
3390-92 Despesas de exercicio
anteriores
4490-52 Equipamento e material
permanente
- Manutençao do Pessoal do Setor
3190-04 Contratacao por tempo
determinado
3190-09 Salario familia
3190-11 Vencimentos e vantagens fixas
3190-16 Outras despesas variaveis
2 Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal de Assistência
11 Social
à Divisao de Assistência Tecruca
08 Assistencia Social
306 Alimentacao é Nutricao
0811 Assistencia Social Comunitaria
- Rr Manulencao do Pessoal do Setor
3190-04 Contratacao por tempo
determinado
3190-09 Salario familia
3190-11 Vencimentos e vantagens fixas
3190-16 Outras despesas variaveis
3190-34 Outras despesas decorrentes
de cont. tercerizacao
2....... Manutencao das Atividades do
3390-30 Material de consumo
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica
4490-52 Equipamento e material
permanente
2 Prefeitura Municipal
10 Secretaria Municipal de Educacao
6 Diretoria Administrativa do Caef
12 Educacao
361 Educacao Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino
Fundamental
ARES Manutencao do Pessoal do Setor
3190-04 Contratacao por lempo
determinado
3190-09 Salario familia
3190-11 Vencimentos e vantagens lixas
3190-16 Outras despesas variaveis
2....... Manutencao das Atividades do
Setor
3390-30 Material de consumo
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica
4490-52 Equipamento e material
permanente
90.000.00
18 412,61
4.000.00
1.000.00
1.000,00
100.00
20.000, |
500.00
1.000.00
100,00
10.000,00
500.00
500.00
1.000,00
1.000.00
1.500.00
1.000,00
200,00
18.200,00
500.00
2.000.00
18.000,00
2.000.00
619.812.51
Am. 2º) Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular até a
importância de R$619,812,61 (seiscentos e dezenave mil,
entoceêntos e doze reais e sessenta € um centavos) nas segu ntes
doações do orçamento em vigor;
2 Prefeitura Municipal
9 Secretaria Municipal de Saude
2 Departamento de Acao Social
08 Assistencia Social
244 Assistencia Comunitaria
0801 Assistencia Social Geral
2020 Manutencao do Pessoal do
Setor
3190-04 Contratacao por tempo
determinado 10.000:00
3190-089 Salario familia 200,20
3190-11 Vencimentos e vantagens fixas 30.000 00
3190-156 Oulras despesas variaveis 2.500 00
3190-34 Oulras despesas decorrentes de
cont. lercerizacao 5.000.00
08 244 0801
2.021 Manutencao das atividades do
setor
3390-08 Outros benefícios assistenciais 1.000,30
3390-14 Diarias 2.000,20
3390-30 Material de consumo 2.000,90
3390-32 Material de distribuicao gratuita 1.000,00
3390-33 Passagens e despesas de
locomocao 500.00
3390-365 Outros serviços de terceiros -
pessoa fisica 4.000,00
3390-39 Outros servicos de lerceiros -
pessoa jundica 140.000,00
3390-92 Despesas de exercicios
anteriores 55,71
4490-52 Equipamento e material
permanente 2.000,00
2.131 Manutencao do programa de
08 244 0801 assistencia ao Idoso
3390-30 Material de consumo 1.000,00
3390-32 Material de distribuicao gratuita 5.000,00
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa lundica 5.000,03
2,133 Mantencao de Distribuicao do
08 244 0801 cestas basicas
3390-32 Material de distribucao gratuita 30.000,09
Assilencia social a criança e ao
06 244 0805 adolescente
2.022 Manutencao Rec. Minist.
Previdencia Social - SAAC
3390-30 Material de consumo 22.000,00
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica 30.000,0€
4490-52 Equipamento e material
permanente 1.000,0€
2.023 Manutenção do pessoal do
08 244 0805 Conselho Tutelar
08 244 0801
2.021 Manutencao das atividades do
setor
3390-08 Outros benefícios assistenciais 1.000,00
3390-14 Diarias 2.000,00
3390-30 Matenal de consumo 2.000,00
3390-32 Material de distribuicao gratuita 1.000,00
3390-33 Passagens e despesas de
locomoção 500,00
3390-36 Outros servicos de terceiros -
pessoa fisica 4.000,00
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa jundica 140.000.00
3390-92 Despesas de exercicios
anteriores 55,74
4490-52 Equipamento e material
permanente 2.000.00
2.131 Manutencao do programa de
08 244 0801 assistencia ao idoso
3390-30 Materia! de consumo
3390-32 Material de distribuiçao gratuita
3290-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa jundica
2.133 Mantencao de Distribuicao de
08 244 0801 cestas basicas
3390-32 Material de distribuicao gratuita
Assitencia social a criança e ao
08 244 0805 adolescente
2.022 Manutencao Rec. Minist.
Previdencia Social - SAAC
3390-30 Material de consumo
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica
4490-52 Equipamento e material
permanente
2.023 Manutencao do pessoal do
08 244 0805 Conselho Tutelar
3190-04 Contratacao por tempo
determinado
3190-09 Salario tamilia
2.024 Marutencao das Atividades do
08 244 0805 Conselho Tutelar
3390-14 Diarias
3390-30 Material de consumo
3390-33 Passangens e despesas com
locomocao
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa jundica
4490-52 Equipamento e material
permanente
2,132 Manutencao atividade do fundo e
08 244 0805 cons. Muniz, crianca e adolescente
3390-14 Diarias
3390-30 Material de consumo
3390-33 Passangens e despesas com
locomocao
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica
08 244 0811 Assistencia Social Comunitaria
2.025 Mant.lencao das atividades da
Vaca Mecanica
3390-30 Material de consumo
3390-39 Outros servicos de terceiros -
3390-92 Despesas de exercicio
anteriores
4490-52 Equipamento e material
permanente
2.026 Manutencao do Fundo e Conselho
08 244 0811 Munic, De Assist. Social
3390-14 Diarias
3390-30 Material de consumo
3390-32 Material de distribuicao gratuita
3390-33 Passangens e despesas com
locomocao
3390-39 Outros servicos de terceiros -
pessoa juridica
2.156 Manuencao de Subvencoes
08 244 0811 sociais
3390-43 Subvencos sociais
Z Prefeitura Municipal
7 Secretaria Municipal de Obras
1 Departament3 de Obras
16 Habitacao
481 Habitacao Rural
1604Hatxtacao Rural
1.000,00
3.000.00
5.000,00
30.000,00
22.000,00
30.000,00
1.000,00
23.000,00
100,00
1.000,00
1.000,00
500,00
2.000,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
90.000,00
20.000,00
2.656,87
1.000,00
1.000,00
500,00
30.000,00
500,00
20.000,00
66.400.00
— . — a ha