norma nº 794/2004

Lei Nº 794, de 25 de Novembro de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 189, Período de 16 a 30 de
Novembro de 2004.
LEI Nº 794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Chefe do Executivo Municipal
. Autoriza doação de terreno € contém
outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes. Os
Vereadores. aprovou € O Prefeito
Municipal, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado, nos termos desta Lei. a efetuar
doação do lote nº 46, situado à rua Delorme
Taveira da Silva, com as seguintes
características e confrontações: U8 (oito)
metros de frente para a referida rua. 25
(vinte e cinco) metros do lado direito com
o lote nº 47, 27 (vinte e sete) metros do
lado esquerdo com o lote nº 45 c 08 (oito)
metros aos fundos com Jaurés Taveira
Rachid, perfazendo uma área total de
208,00m?, à Sru. MARIA DA CONCEIÇÃO.
também conhecida como “Maria da
Conceição Teixeira”. inscrita no CPF sobo
número 001.812.016-40.
Parágrafo Único: O imóvel concedido será
de utilização exclhisiva para moradia da
contemplada e seus familiares. vedado q
aluguel. venda ou cessão pelos mesmos 4
terceiros a qualquer título. enquanto
permanecer vivi a beneficiada e seu
cônjuge.
Art. 2º) Fica o Preléito Municipal autorizado
u assinar escrituras e praticar todos es atos
em Lei permitidos ara tomar firme e vultos!
esta doução.
Art. 3º) Esta Lei entra cm vigor na data de
sua publicação.
An. 4º) Revogam-se us disposições vm
contrário. especialmente u Lei Municipal
nº 105/88. de 16 de dezembro de 1988. que
autorizou doação de terreno e contém
outras providências.
Visconde do Rio Branco. 25 de novembro
de MXYH.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal