norma nº 789/2004

Lei Nº 789, de 31 de Agosto de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 183, Período de 16 a 31 de
Agosto de 2004.
LEI Nº 789, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Câmara Municipal)
- Dispõe sobre a fixação dos salários do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
para a legislatura que se inicia em 01/01/2005 e
dá outras providências -
O Povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, os vereadores.
aprovou e eu, prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme dispõem a Lei Orgânica
Municipal, Arts. 24 € 25,88 1º. 2ºe3º ea
Constituição Federal Art. 29, inciso V.
Art. 2º - Para a Administração Municipal que
se inicia em 1º de janeiro de 2005, os subsídios
dos Agentes Políticos Municipais são:
I — do Prefeito Municipal o equivalente a
R$11.000,00 (onze mil reais);
H — do Vice-Prefeito o equivalente a R$2.750.00
(dois mil e satecentos e cingienta reais):
HI — dos Secretários Municipais é o equivalente
a R$2.800.0) (dois mil e oitocentos reais).
Parágrafo único: Os valores fixados nos incisos
l. He HI de art. 2º sofrerão reajustes anuais
conforme índice oficial-INPC/IBGE. ou outro
índice oficial que venha substituí-lo.
Ant, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2005.
Visconde do Rio Branco. 31 de agosto de 2004.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL