| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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Lei Nº 778, de 30 de Junho de 2004, Publicada no Informativo Municipal, Nº 179, Período de 16 a 30 de Junho de 2004. LEI Nº 778, DE 30 DE JUNHO DE 2004 Jeclara de Utilidade Pública ) povo do Município de Visconde do Rio Iranco, por seus representantes, os ereadores, aprovou e o Prefeito Aunicipal, sanciona a seguinte Lei: art. 1º - Fica declarado de utilidade pública “Associação Riobranquense dos "atadores de Materiais Recicláveis - IRCAMAR”, fundada em 1 1/06/2004, com ede administrativa e foro jurídico, nesta idade de Visconde do Rio Branco -MG, devidamente registrada junto ao Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob c nº 458, fls.25, do Livro A. Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Visconde do Rio Branco, 30 de junho de 2904. IRAN SILVA COURI PREFEITO MUNICIPAL