norma nº 777/2004

Lei Nº 777, de 30 de Junho de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 179, Período de 16 a 30 de
Junho de 2004.
LEI Nº 777, DE 30 DE JUNHO DE 2004
- Autoriza o Executivo a adquirir imóvel e
contém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal
autorizado, nos termos desta Lei, a adquirir
os imóveis, de propriedade de Centenário
Empreendimentos Ltda, localizado no
Bairro Alto Centenário, nesta cidade, com
as seguintes características e
confrontações:
Lote nº 11 - inscrição municipal nº
01.02.037.0116.0001, composto de uma área
de terreno com 709,50m?, com as seguintes
características e confrontações: terreno de
forma trapezoidal com 10,00 metros de
frente para a Rua Waldemiro Vianna; 30,00
metros do lado direito com o lote nº 12;
42,00 metros do lado esquerdo também
com a Rua Waldemiro Vianna e 37,30
metros aos fundos com a área da Prefeitura
$ 1º) Os imóveis serão adquiridos pelos
seguintes valores: lote 10 = R$ 11.950,00;
lote 27 = R$ 7.300,00 e lote 28= R$ 5.000,00,
perfazendo um valor total de R$ 24.250,00
a ser pago em parcela única no ato da
assinatura da escritura.
8 2º) Os imóveis que estão sendo
adquiridos, destinam-se à construção de
casas populares.
Art. 2º) Para fazer face às despesas
decorrentes com a aquisição do imóvel
Jescrito no art. 1º, será utilizada a seguinte
lotação constante do Orçamento/2004 do
Município:
32 — Prefeitura Municipal
Y7 - Secretaria Municipal de Obras/
Jabitação
1 — Departamento de Obras
Municipal de Visconde dc Rio Branco.
Lote nº 27 -— inscrição municipal nº
01.02.037.0310.0001, composto de uma área
de terreno com 430,00m2, com as seguintes
características e confronta ;ões: terreno de
forma trapezoidal com 15.00 metros de
frente para a Rua Luiz Romão de
Mendonça: 25,00 metros do lado direito
com o lote nº 28; 36.40 metros do lado
esquerdo com o lote 26 e 17,00 metros aos
fundos com terrenos de Luiz Sérgio Toledo.
Lote nº 28 - inscrição municipal nº
01.02.037.0327.0001, composto de uma área
de terreno com 300,00m2, com as seguintes
características e confrontações: terreno de
forma trapezoidal com 17.00 metros de
frente para a Rua Luiz Romão de
Mendonça: 10,30 metros do lado direito
com o lote nº 02, da Quadra IV. do Bairro
Residencial Centenário: 25 00 metros do
lado esquerdo com o lote 27 e 22.50 metros
aos fundos com terrenos de Luiz Sérgio
Toledo.
L6 — Habitação
482 — Habitação Urbana
1603 — Habitação Urbana
1021- Aquis. Imóvel p/ Const. e Ref. Casas
Pop. Zona Urbana
4490-61 — Aquisição de Imóveis
Art. 3º) Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado, ainda, a assinar documentos e
praticar todos os atos em lei permitidos
para tornar firme e valiosa a equisição.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 30 de junho de
2004.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipcl