norma nº 771/2004

Lei Nº 771, de 25 de Junho de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 179, Período de 16 a 30 de
Junho de 2004.
LEI Nº 771, DE 25 DE JUNHO DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Vereador Diogo Antônio de Paula Moreira)
- Dispõe sobre a segurança de Alunos
nos ônibus escolares -
O povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, OS
Vereadores, aprovou € eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. — Todo O veículo que conduzir
estudantes até 14 (quatorze) anos, fica
obrigado a manter em seu interior um
responsável pela segurança dos alunos €
manutenção da ordem € da disciplina
durante o trajeto até a Escola.
g 1º - Esta medida só se aplica aos veículos
particulares Ou oficiais a serviço da
Secretaria Municipal de Educação.
g 2º - Os ônibus escolares deverão
desembarcar os alunos em locais pré-
estabelecidos pela Comissão Municipal de
Trânsito e Secretaria Municipal de
Educação, de forma que eles desçam direto
nas calçadas. evitando desembarque nã
contra mão ou no meio das ruas.
Art. 2º - O responsível poderá ser indicado
pela Prefeitura, através da Secretaria
Municipal de Educação ou pela empresa
prestadora de serviço.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Viscondedo Rio Branco,
25 de junho de 2004.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL