norma nº 769/2004

Lei Nº 769, de 25 de Junho de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 179, Período de 16 a 30 de
Junho de 2904 . ai
LEI Nº 769, DE 25 DE JUNHO DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Chefe do Executivo Municipal)
- Autoriza o Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de
R$23.715,00 (vinte e três mil, setecentos e quinze reais) no orçamento vigente do Município,
na seguinte dotação:
02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretaria Municipal de Educação
01 - Departamento de Educação
12 —- Educação
361 — Ensino Fundamental
1211 — Transporte Escolar
2.164 — Manutenção do Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar - PNATE
3390 — 30 - Material de Consumo......... meme R$18.000,00
3390 — 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 5.000,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente...
R$23.715,00
Art. 2º) Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a anular a importância de até R$23.715,00 (vinte e três mil, setecentos
e quinze reais) no orçamento vigente do Município, na seguinte dotação:
02 — Prefeitura Municipal
07 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
01 — Departamento de Obras
15 — Urbanismo
451 — Infra-estrutura Urbana
1501 —- Planejamento Urbano
2.085 —- Manutenção Pessoal do Setor
3190-34 — Outras Despesas Pessoal Decorrente
Contratos TerceirizadoS.........crrermmimeeereserrremesiereene nr R$5.000,00
2.086 — Manutenção atividade do setor
3390-36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$5.000,00
02 — Prefeitura Municipal
09 — Secretaria Municipal de Saúde
02 — Departamento de Ação Social
08 -Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0801 — Assistência Social Geral
2.022 - Manutenção Pessoal do Setor
3190-34 — Outras Despesas Pessoal Decorrente
Contratos Terceirizados.........csccorcseicocincissceasicrenoveconoinoviofoseseaeõens R$6.215,00
02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretaria Municipal de Educação
02 — Divisão de Cultura Esporte e Lazer
13 — Cultura
392 — Divisão Cultural
1301 —- Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.158 — Manutenção Pessoal, Shows e Eventos Culturais
3190-34 - Outras Despesas Pessoal Decorrente
Cantrabos TERCOITIZAÃOS. sai: csisssoicisiosirnisniiis piasiianeiiaçgero Doses «R$7,500,00
R$23.715,00
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 25 de junho de 2004.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL