norma nº 757/2004

Lei Nº 757, de 18 de Junho de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 179, Período de 16 a 30 de
Junho de 2004.
LEI Nº 757, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Vereador Paulo Sérgio Felisbino)
Declara de Utilidade Pública
O povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública
a “Associação Comunitária Alto da Boa
Vista”, fundada em 10/08/1984, é uma
entidade civil, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica própria, que terá
duração por tempo indeterminado, e que
tem por finalidade promover a melhoria da
comunidade através de cursos, campanhas
e mutirões de ajuda mútua, podendo criar
novas unidades de trabalho, tais como
creches, escolas e etc..., com sede e
administração provisória à Rua José
Bitencourt, s/nº, na cidade de Visconde
do Rio Branco -MG.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 18 de junho de
2004,
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL