norma nº 755/2004

Lei Nº 755, de 18 de Maio de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 177, Período de 16 a 31 de
Maio de 2004.
LEI Nº 755, DE 18 DE MAIO DE 2004
(Autoriã do Projeto de Lei: Vereador Paulo
Sérgio Felisbino)
-Autoriza o Executivo a implantar Creche
Comunitária-
O Povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a implantar Creche Comunitária para crianças
com idades de O a 6 anos no Bairro Barra dos
Coutos.
Parágrafo Único: Para sua instalação utilizar-
se-á área construída ociosa do “Parque de
Exposição Máric Bouchardet.”
Art. 2º) Fica o Executivo autorizado ainda a
firmar convênios com a Associação de
Moradores, Empresas Privadas, órgãos
públicos estaduais e federais e receber doações
de pessoas físicas e jurídicas. para o bom
funcionamento do empreendimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Visconde do Rio Branco, 18 de maio de 2004.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL