norma nº 1165/2013

LEI Nº 1.165 / 2013
de 25 de setembro de 2013, publicada no Informativo Municipal nº
550, de 21 a 30 de setembro de 2013.
“Acrescenta quantitativos de cargos que. mencionaa LeiNº 1.146/2013.”
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco - Minas Gerais usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art.1º- Altera o anexo Ida Lei Nº 1.146/201 3, conforme relacionado abaixo:
Denominação do Padrão de Escolaridade Minima Jomada Vencimento Nº de vagas
Cargo Vencimento Semanal
Arquiteto PV-31 Superior na Area 30 R$ 1.537,00 os
Visconde do Rio Branco, 25 de setembro de 2013.
Tran Silva Couri
Prefeito do Município
Lei Complementar Nº31/2013
“Modifica e acrescenta quantitativos de cargos e atribuições que menciona a Lei Complementar Nº 026/2009 e Lei
Nº 1.148/2013,”
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei faz saber que a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- O anexo [da Lei Nº 1.148/2013 passaasero constante desta Lei.
Art. 2º - Acrescenta ao ANEXO VII- DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO MAGISTÉRIO, Classe 1: Professores de
Educação Básica II (PEBIII) da Lei Complementar Nº 026/2009, as atribuições correspondentes aos Professores
do Ensino Médio, de acordo com a redação dada pela Lei Complementar Nº 027/2009 ao Art. 10º, inciso I, conforme
relacionadas abaixo:
Professor do Ensino Médio
Atribuições: -
= Oferecer informações que possibilitam maior conhecimento dos alunos considerando suas características, suas
necessidades e seu crescimento global, aprofundando os conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,
possibilitando o prosseguimento de estudos;
- Relatar experiências que enriqueçam o seu trabalho e o dos demais profissionais da educação;
- Apresentar de maneira descritiva, informações sobre o desempenho de cada aluno;
- Propor soluções dos problemas evidenciais;
- Participar das decisões relativas ao ajustamento do aluno observando os aspectos pedagógicos;
- Incentivar o desenvolvimento de atividades que contribuam para a formação integral do aluno;
- Preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se
adaptarcom flexibilidade anovas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; e
= Aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia
intelectual e do pensamento crítico; é
- Participar de Teuniões pedagógicas e administrativas, junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art 3º - Acrescenta ao ANEXO VII- DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS — EDUCACIONAIS, as atribuições do Cargo de Assistente Social, conforme relacionado
abaixo:
CARGO: Assistente Social
Atribuições: ê Roso j
= Atendimento e acompanhamento sistemático às famílias E junos das unidades escolares, colaborando para a
garantia do direito ao acesso e permanência do educando naescola; | a e
- Elaboração de Plano de Trabalho da equipe, contemplando ações/projetos para os diferentes segmentos da
comunidade escolar, considerando as especificidades do temitório;
- Monitoramento e acompanhamento dos educandos em situação de não fregiiência e evasão escolar;
- Elaboração de relatórios de sistematização do trabalho realizado, contendo análises quantitativas e qualitativas;
- Levantamento dos recursos da área de abrangência e articulação coma Rede Intersetorial;
- Realização de estudos e pesquisas que identifiquem o perfil sócio-econômico-cultural da população atendida, suas“
demandas, características do território, dentre outras temáticas; E
- Realização de reuniões de estudos temáticos, oficinas, estudo de casos, envolvendo a equipe, professores e
diretora/pedagógica da unidade escolar;
- Participação nos espaços dos conselhos de políticas e direitos, fóruns, em especial das áreas da educação,
assistência, criança, adolescente e saúde; a
- Participação semanal em reunião de supervisão, estudo de casos é planejamento; +
- Colaborar com os órgãos de administração e gestão da escola no âmbitodos apoios sócio-educativos;
= Apoiar os alunos no processo de desenvolvimento pessoal; $
- Colaborar, na área da sua especialidade, com professores, pais ou encarregados de educação e outros agentes
educativos na perspectiva do aconselhamento psicossocial;
- Colaborar em ações de formação, participar em experiências pedagógicas e realizar investigação na área da sua
especialidade;
- Executar outras atividades correlatas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 25 de setembro de 2013.
? Iran Silva Couri
Prefeito do Municínio
na RR