norma nº 752/2004

Lei Nº 752, de 15 de Abril de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 174, Período de 01 a 15 de
Abril de 2004.
—————e——«—.<..11 1
LEI Nº 752, DE 15 DE ABRIL DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Vereador Luiz
Fábio Antonucci)
- Institui o Exume de acuidade visual em
criunças menores de 07 anos de idade,
da Rede de Ensino no âmbito do
Município, com o objetivo de prevenir
a ambliopia, câncer ocular
(retinoblastoma), catarata congênita,
glaucoma congênito, infecções e
alterações de retina-
O Povo do Município de Visconde do
Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores aprovou. e cu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a
instituir os exames de acuidade visual.
em crianças menores de 07 (sete) anos,
da Rede de Ensino e Creches, no âmbito
do Município de Visconde do Rio
Branco.
Art. 2º - Os exames de que trata o art.
1º, serão realizados anualmente.
Art. 3º - O Executivo através da
Secretária Municipal de Saúde, treinará
os Professores para realizarem os
Exames de Acuidade Visual.
Parágrafo Único - Para o efetivo
cumprimento do disposto neste artigo o
Executivo fica uutorizado a celebrar
convenio com o Conselho Brasileiro de
Oftalmologia.
Art. 4º - As crianças que tiverem
constatado problemas de visão nos
exames de Acuidade Visual serão
encaminhadas ao Serviço Público de
Saúde Municipal. para exames de
oftalmologia, com a finalidade de fazer
exames de Fundo de Olhos, para
diagnosticar seus problemas, visando à
prevenção de doznças oculares como o
câncer ocular (retinoblastoma), catarata
congênita, glaucoma congênito,
infecções e alterações de retina.
Art. 5º - O tratamento, inclusive com o
fornecimento de óculos, quando
necessário, correra por conta dos
recursos públicos destinados a Saúde no
Município.
Art. 6º - O Município através de seu
órgão competente, fiscalizará o
cumprimento des:a Lei.
Art. 7º -Esta Lei será regulamentada pelo
Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua Publicação.
Visconde do Ric Branco, 15 de abril
de 2004.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal