norma nº 749/2004

Lei Nº 749, de 15 de Abril de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 174, Período de 01 a 15 de
Abril de 2004.
meme
LEI Nº 749, DE 15 DE ABRIL DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Vereador
Antônio Tadeu Monteiro)
- Dispõe sobre autorização ao Executivo
para incluir no Programa da Saúde da
Família o profissional de Fonoaudiologia.-
O povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, OS
vereadores aprovou. e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado
a incluir no Programa Saúde da Família o
profissional da área de Fonoaudiologia.
Art. 2º - A autorização que dispõe o art. 1º,
será feita respeitanco-se as condições a
serem estabelecidas pela Secretaria de
Saúde do Município
Art. 3º - Esta Lei seri regulamentada pelo
Executivo.
Art. 4º - Estu Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 15 de abril de
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal