norma nº 748/2004

Lei Nº 748, de 15 de Abril de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 174, Período de 01 a 15 de
Abril de 2004.
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LEI Nº 748, DE 15 DE ABRIL DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Vereador
Antônio Tadeu M iro)
- Dispõe sobre a contratação de presos
Ibergados.-
O povo do Município de Visconde
do Rio Branco, por seus representantes,
os vereadores aprovou € O Prefeito
Municipal sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado O Executivo
Municipal a contratar presos albergados €
em regime semi-aberto para prestar serviço
nos diferentes setores da Administração
pública, desde que preencham os
seguintes requisitos:
| - Bom comportamento carcerário
devidamente comprovado;
[1 - Não estejam cumprindo pena por
homicídio qualificado, crime contra O
patrimônio público. assalto à mão armada
e tráfico de drogas;
[I - Possuam alguma qualificação
profissional compatível com à função a ser
xercida.
Art. 2º - À contratação a que se refere o
artigo anterior será feita de acordo com
procedimentos usados anteriormente em
situações desta natureza, observando-se
sempre os limites im ostos pela legislação
vigente.
Art. 3º - Fica reservado ao Executivo
Municipal o direito de rescindir o contrato
firmado, mediante descumprimento de
qualquer uma jas cláusulas ou
comportamento inadequado que fira a
concessão do bensfício recebido pelo
preso.
Art. 4º - Todo o processo de escolha do
contratado deverá ser acompanhado pelo
Poder Judiciário, através de avaliação
Psicológica, Assistente Social e Pastoral
Carcerária. ;
Art. 5º - Esta Lei ertra em vigor nã data de
sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 15 de abril de
IRAN SiLVA COURI
Prefeito Municipal