norma nº 746/2004

Lei Nº 746, de 30 de Março de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 173, Período de 16 a 31
Março de 2004.
a
LEI Nº 746, DE 30 DE MARÇO DE 2004
* (Autoria do Projeto de Lei: Chefe do Executivo Municipal)
- Autoriza o Executivo a reajustar os valores dos Padrões de Vencimentos dos Servidores
Municipais -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a partir de 1º de maio de
2004, os valores dos Padrões de Vencimentos dos Servidores Páblicos Municipais de
Visconde do Rio Branco, em 10% (dez por cento).
Parágrafo único: A Matriz Hierárquica constante do anexo III da Lei nº 666, de 15 de abril
de 2003, a partir de 1º de maio de 2004, passa a vigorar nos moldes do anexo único a esta
Lei.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 30 de março de 2004.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 746, DE 30 DE MARÇO DE 2004
ANEXO ÚNICO
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